C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 11 da Lei
Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021,
para dispor sobre a idade máxima e a vistoria
técnica periódica dos veículos utilizados no
transporte individual privado remunerado de
passageiros no Município de Muriaé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – (…)
II – Possuir, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação.
Art. 2º- O art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, passa a contar
com o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Os veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação, ainda que aptos
à prestação do serviço, estarão sujeitos a critérios adicionais de vistoria periódica
quanto à segurança e às condições técnicas de operação, conforme regulamentação do
órgão competente definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei, promover as alterações necessárias na regulamentação
administrativa vigente, a fim de adequá-la ao disposto nesta norma.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor 40 (quarenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de abril de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o inciso II do art. 11 da Lei
Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, que trata da idade máxima permitida
para os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia, no Município de
Muriaé, elevando o limite de 10 (dez) para 15 (quinze) anos de fabricação.
A proposta visa alinhar a legislação municipal à realidade socioeconômica do setor,
reconhecendo que inúmeros veículos em bom estado de conservação e segurança são
excluídos do sistema unicamente por ultrapassarem o limite etário anteriormente
fixado. A ampliação do prazo representa uma medida de justiça social, especialmente
em um contexto de dificuldades econômicas enfrentadas por motoristas autônomos,
sem comprometer, no entanto, a qualidade e a segurança do serviço prestado.
Nesse sentido, o projeto também acrescenta parágrafo único ao referido artigo,
prevendo que os veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação deverão observar
critérios adicionais de vistoria, a serem definidos pelo órgão competente,
resguardando-se, assim, o interesse público e a segurança dos usuários.
Diante do exposto, e por se tratar de matéria de evidente interesse local, que busca o
equilíbrio entre inclusão social e segurança na mobilidade urbana, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.