materia nº 43/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Evandro Maciel da Silva- Cheroso 
 Excelentíssimo Presidente,
A Comissão de Defesa e Bem-Estar Animal, com fundamento no inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO A SALA MINEIRA, considerando a competência legislativa, para
que seja informado a essa Casa:
 Quais são os feirantes que possuem a licença para venda de animais na Feira
Municipal?
 Qual é a regulamentação quanto aos requisitos exigidos para liberação do alvará de
funcionamento desses comerciantes?
 Qual a forma de fiscalização aplicada, atualmente, em nosso município? 
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários, para o
processo de legislatura do Município de Muriaé-MG. 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de abril de 2025.
__________________________
KERLIM PROTETOR
Vereador –Solidariedade
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br