materia nº 106/2025

PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o Dia Municipal de Segurança e Saúde nas
Escolas (CIPA escolar) e de prevenção ao Assédio para
alunos (CIPA – A), a ser comemorado no dia 10 de
Outubro, e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Segurança e Saúde nas Escolas (CIPA escolar)
e de Assédio para alunos (CIPA – A), a ser comemorado no dia 10 de Outubro, passando a
constar no Calendário Oficial da cidade de Muriaé.
Parágrafo único – Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não
governamentais poderão, em parceria com as Secretarias municipais e estaduais,
desenvolver atividades como: 
I – palestras; 
II – concursos de frase ou redação; 
III – eleição de cipeiro escolar; 
IV – visitações em empresas. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 04.04.25.
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa estabelecer a CIPA Escolar e a CIPA-A como mecanismos
permanentes de prevenção de acidentes e promoção da segurança e do bem-estar nas
instituições de ensino do município. A CIPA-A, ao incluir diretamente os alunos no
processo, fortalece a conscientização e estimula o protagonismo estudantil na construção
de um ambiente escolar mais seguro e respeitoso.
A CIPA Escolar e a CIPA-A têm por finalidade:
I – Desenvolver a cultura de prevenção de acidentes e doenças no ambiente escolar;
II – Propor e auxiliar na implementação de medidas de segurança, prevenção de riscos e 
primeiros socorros;
III – Realizar campanhas educativas e treinamentos voltados para a segurança e a saúde 
escolar;
IV – Identificar situações de risco e sugerir soluções para prevenção de acidentes;
V – Combater situações de assédio e promover a conscientização sobre um ambiente 
escolar seguro e respeitoso;
VI – Atuar em conjunto com órgãos de segurança e saúde pública para melhorar as 
condições de segurança das escolas.
A segurança e a saúde devem ser trabalhadas não para remediação, mas de forma 
educacional e preventiva, com o objetivo de ampliar a participação estudantil na 
prevenção de riscos, na promoção da segurança e no combate ao assédio dentro do 
ambiente escolar.
Esse projeto visa garantir maior efetividade na prevenção de riscos e na formação 
de uma cultura de segurança e respeito nas escolas. Por isso, é imprescindível que esses 
temas não fiquem restrito ao mundo do trabalho, mas incorporado, o mais cedo possível, 
no cotidiano da vida escolar.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto 
de Lei.