MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 15 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 90/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal e não
atende à técnica legislativa exigida, como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, é importante destacar que, conforme o Art. 94, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, é competência exclusiva do Prefeito vetar, total ou
parcialmente, proposições de lei. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o Art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Superadas as questões iniciais sobre a legitimidade do Chefe do Executivo e a
tempestividade do veto, passo às seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que Altera a Lei nº 5934, de 06 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a Política de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, no Âmbito do Município de Muriaé
e dá Outras Providências.”
A proposição tem como objetivo, conforme exposto na justificativa, promover a
inclusão e acessibilidade de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em
ambientes de grande circulação, como shoppings centers, supermercados e estádio de futebol,
reconhecendo a hipersensibilidade sensorial, particularmente a auditiva, como uma
característica central do TEA.
Sem dúvida, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável,
pois, movidos pelo mais nobre propósito, aprovaram a legislação apresentada, demonstrando
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seu comprometimento na busca pelo bem comum e pelo melhor interesse dos munícipes,
especialmente das pessoas com transtorno do espectro autista.
No entanto, o Direito, especialmente o Municipal, exige mais do que boas intenções;
requer a rigorosa observância de princípios fundamentais, sem os quais a ordem jurídica pode
entrar em colapso.
Digo isso porquanto, embora a iniciativa que motivou a apresentação, deliberação e
aprovação da legislação em questão tenha sido guiada por propósitos louváveis, a proposta, sob
o aspecto formal, revela-se manifestamente inconstitucional e não atende à técnica legislativa
exigida. Explico.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado por dificuldades na
comunicação e na interação social, além da presença de comportamentos e interesses repetitivos
ou restritos, conforme definido no Manual de Orientação sobre o Transtorno do Espectro do
Autismo, da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Trata-se de uma condição permanente,
sem cura, embora a estimulação precoce possa melhorar significativamente o prognóstico e
contribuir para a redução dos sintomas.
Nos termos do ordenamento constitucional vigente, as ações e os serviços públicos de
saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada sob a forma de um sistema
único, com direção única em cada esfera de governo, conforme os Arts. 196 e 198 da
Constituição Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado
de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Dessa forma, ao propor, por meio do Projeto de Lei nº 90/2025, que shopping centers,
supermercados e estádios de futebol, por meio do Poder Executivo, disponibilizem abafadores
de ruído do tipo “concha” para clientes com TEA, é importante esclarecer que tais dispositivos
são classificados como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Sua função é reduzir a
exposição a ruídos excessivos, protegendo a audição do usuário, sendo, portanto, passíveis de
regulamentação e fornecimento conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Nesse sentido, cabe à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas competências
constitucionais relativas ao cuidado das pessoas com deficiência, a responsabilidade pela
disponibilização de insumos de saúde por meio da Junta Reguladora. Essa atuação baseia-se na
catalogação de itens classificados como Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs).
Sobre o tema, a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que institui o SUS,
estabelece que a gestão das ações e serviços de saúde cabe, de forma solidária, ao Ministério da
Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais, sendo sua responsabilidade garantir a promoção,
proteção e recuperação da saúde, bem como a execução de ações preventivas, nos termos do
Art. 5º, inciso III. Essas ações devem seguir as normas expedidas pelos próprios gestores,
assegurando a unidade do sistema.
No entanto, o Art. 19-Q da mesma lei determina que a inclusão, exclusão ou
modificação de medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do SUS — bem como a
atualização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas — é competência do Ministério da
Saúde, com apoio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Em análise técnica do Projeto de Lei nº 90/2025, a Secretaria Municipal de Saúde
apontou que os abafadores de ruído não estão incluídos na tabela oficial de procedimentos,
medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS, o que inviabiliza sua oferta nos
moldes propostos.
Tal impedimento decorre do fato de que qualquer alteração nesse rol de itens depende
de avaliação técnica e regulamentação específica, sendo atribuição exclusiva do Ministério da
Saúde.
Além disso, quando utilizados como recurso terapêutico para pessoas com TEA, os
abafadores de ruído devem ser escolhidos de acordo com as particularidades individuais de cada
usuário — como tamanho, material, sensibilidade sensorial, entre outros fatores. Por essa razão,
há o risco de que modelos padronizados não atendam de forma adequada às necessidades
específicas, o que pode comprometer sua eficácia e limitar sua utilização.
Assim, tendo em vista a necessidade de uso contínuo e personalizado, não se recomenda
a utilização compartilhada desses equipamentos. A eventual reutilização, sem os devidos
cuidados de higienização, pode representar um risco sanitário, inclusive favorecendo a
transmissão de doenças.
No tocante à técnica legislativa, verifica-se que o legislador promoveu alterações na
redação dos arts. 35, 36, 37, 38, 39 e 40, além de ter modificado o Capítulo X.
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Contudo, embora tenha indicado que estaria apenas alterando a redação dos Arts. 40 e
41, na realidade, tratou-se da criação desses dispositivos, uma vez que eles não existiam na
redação original da Lei n.º 5.934/2019. Vejamos o resumo das alterações e renumerações:
ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE ARTIGOS – PL 90/2025
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo X – Do Acolhimento Silencioso.
Art. 35. O Município poderá estabelecer convênios e termos de
parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o
propósito de fazer cumprir as determinações deste Estatuto.
Art. 35º. Instituí no Município de Muriaé o programa “Acolhimento
Silencioso: acessibilidade para autistas em Shoppings Centers,
Supermercados e Estádios de Futebol”, visando uma melhor
inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em
ambientes considerados hostis, por serem caracterizados por grande
agitação e tumulto vocal. (Redação dada pelo Art. 2º do Projeto de
Lei n.º 90/2025)
Art. 36. Nos termos de regulamentação específica a ser expedida
pelo Executivo, todas as demais instâncias do Poder Público
Municipal que ofertem qualquer tipo de serviço e/ou benefício à
pessoa com deficiência deverão se organizar, a partir da publicação
desta Lei, para estender o atendimento às pessoas com TEA, no
âmbito de suas competências.
Art. 36º. Os Shoppings Centers, Supermercados e Estádios de
Futebol desta cidade serão incentivados a disponibilizar para
clientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aparelhos
abafadores de ruído/protetores auriculares do tipo “concha”.
(Redação dada pelo Art. 3º do Projeto de Lei n.º 90/2025)
Art. 37. O Município de Muriaé, atendendo aos princípios
administrativos da conveniência e oportunidade, poderá instituir
horário especial para os servidores que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados cônjuge, filho ou dependente legal com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 37º. Para ter acesso ao protetor auricular, o indivíduo ou seu
responsável legal deverá apresentar seu cartão de identificação de
Transtorno do Espectro Autista ou o Laudo Médico à administração
do centro comercial, ou ao SAC (Serviço de Atendimento ao
Consumidor), que fornecerá o dispositivo correspondente, conforme
disponibilidade. (Redação dada pelo Art. 4º do Projeto de Lei n.º
90/2025)
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias indicadas em cada
exercício financeiro, e suplementadas se necessário.
Art. 38º. A quantidade mínima de aparelhos disponíveis para o uso
não pode ser inferior a 10 (dez) unidades em cada Shoppings
Centers, Supermercados e Estádios de Futebol, sendo 06 (seis)
unidades no tamanho adulto e 04 (quatro) no tamanho infantil.
(Redação dada pelo Art. 5º do Projeto de Lei n.º 90/2025)
Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.381, de 15 de fevereiro
de 2017.
Art. 39º. O Poder Executivo está autorizado a emitir decreto para
regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
as adaptações necessárias para sua implementação, dispensando-se
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outras autorizações legislativas. (Redação dada pelo Art. 6º do
Projeto de Lei n.º 90/2025)
Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 40º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por verba
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. (Redação dada
pelo Art. 7º do Projeto de Lei n.º 90/2025)
Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com instituições e entidades públicas e privadas, para o
regular desenvolvimento deste programa. (Inclusão feita pelo Art.
8º do Projeto de Lei n.º 90/2025)
Art. 42º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após
data de sua publicação. (Inclusão feita pelo Art. 9º do Projeto de Lei
n.º 90/2025)
RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS – ART. 10 - PL 90/2025
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 -> Art. 40. O Município poderá estabelecer convênios e
termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, com o propósito de fazer cumprir as determinações deste
Estatuto.
Art. 36 -> Art. 41. Nos termos de regulamentação específica a ser
expedida pelo Executivo, todas as demais instâncias do Poder
Público Municipal que ofertem qualquer tipo de serviço e/ou
benefício à pessoa com deficiência deverão se organizar, a partir da
publicação desta Lei, para estender o atendimento às pessoas com
TEA, no âmbito de suas competências.
Art. 37 -> Art. 42. O Município de Muriaé, atendendo aos
princípios administrativos da conveniência e oportunidade, poderá
instituir horário especial para os servidores que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados cônjuge, filho ou dependente legal com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 38 -> Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias indicadas em
cada exercício financeiro, e suplementadas se necessário.
Art. 39 -> Art. 44. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.381, de 15
de fevereiro de 2017.
Art. 40 -> Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Nesse contexto, ao modificar a redação dos artigos 40, 41 e 42 e, ao mesmo tempo,
renumerar os artigos 35, 36 e 37 para esses mesmos números — sem alterar seu conteúdo — o
legislador desconsiderou a técnica legislativa adequada, resultando, assim, na duplicação de
artigos dentro do texto normativo, comprometendo sua coerência e clareza.
Em resumo, caso o Projeto de Lei nº 90/2025 seja sancionado, a Lei nº 5.934/2019
passará a conter dois artigos 40, dois artigos 41 e dois artigos 42, o que torna sua sanção
inviável.
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Com efeito, o ordenamento jurídico tem na linguagem a sua base e instrumento de
expressão, de modo que o correto emprego da linguagem e das estruturas formais do discurso
têm consequências diretas sobre a aplicação da norma, constituindo garantia de segurança
jurídica para o cidadão.
Portanto, é imprescindível observar a técnica legislativa na elaboração e modificação
das normas, a fim de preservar a integridade, a coerência e a clareza do conjunto normativo
vigente.
Diante do exposto, conclui-se que, embora louvável a intenção do proponente do Projeto
de Lei, a matéria extrapola a competência legislativa do Município, uma vez que não pode
alterar o rol de itens previsto na tabela oficial de procedimentos, medicamentos, órteses,
próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como não observa os
preceitos da técnica legislativa, o que compromete sua clareza, coerência normativa e
adequação formal ao ordenamento jurídico vigente.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me levaram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em questão, as quais submeto à elevada apreciação dos ilustres
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, renovo meu voto de
estima e distinta consideração, estendendo-o igualmente aos nobres Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal