Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de
dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais),
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0040.2.582 PROJETO AQUISIÇÃO DE FANTASIA DO ZÉ GOTINHA – RES.
9842/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 7.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3190.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 460.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 460.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 – ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 497.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3350.43.00 1067 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 460.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 460.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 – ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 29 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 490.000,00
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.82180-2, conforme
art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de abril de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde e Gabinete
do Prefeito.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
O Projeto/Atividade “Projeto Aquisição de Fantasia do Zé Gotinha – Res.
9842/24” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.842, de 13 de novembro de 2024
onde define as regras de financiamento do projeto de caráter transitório pra aquisição de
Fantasia do Zé Gotinha, instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG número 4.961, de 13 de
novembro de 2024.
Ressalta-se que no processo de imunização de nossas crianças instituiu-se o
símbolo da vacinação no Brasil, tem 39 anos e foi criado pelo artista plástico Darlan Rosa
em 1986. "Seu nome “Zé Gotinha”, foi sugerido por crianças, através de cartas que foram
enviadas às secretarias de saúde e depois ao Ministério da Saúde.
O acréscimo do elemento de despesa intitulado “sentenças judiciais”. Nessas serão
consideradas as despesas registradas no Elemento de Despesa 91 – Sentenças Judiciais,
resultantes de: pagamento de precatórios; cumprimento de sentenças judiciais, transitadas
em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; cumprimento de sentenças judiciais, transitadas
em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei; cumprimento de decisões judiciais,
proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens
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pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações
dos beneficiários.
No que concerne ao elemento de despesa “ressarcimento de despesas de pessoal
requisitado” inclui os servidores requisitados com ônus para o órgão requisitante, a despesa
com pessoal será empenhada e executada pelo órgão ou entidade cedente e também pelo
órgão ou pela entidade requisitante. Posteriormente, o órgão cedente será ressarcido pelo
órgão requisitante e, ao receber o ressarcimento, deverá excluir a despesa ressarcida do
total da despesa bruta com pessoal, caso essa despesa se enquadre no período de cômputo
da despesa com pessoal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal