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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 7.007 de 26 de junho de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.582 – PROJETO AQUISIÇÃO DE FANTASIA DO ZÉ GOTINHA – RES.
9842/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de abril de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Projeto Aquisição de Fantasia do Zé Gotinha – Res. 9842/24”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.842, de 13 de novembro de 2024 onde define as
regras de financiamento do projeto de caráter transitório pra aquisição de Fantasia do Zé Gotinha,
instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG número 4.961, de 13 de novembro de 2024.
Ressalta-se que no processo de imunização de nossas crianças instituiu-se o símbolo da
vacinação no Brasil, tem 39 anos e foi criado pelo artista plástico Darlan Rosa em 1986. "Seu nome
“Zé Gotinha”, foi sugerido por crianças, através de cartas que foram enviadas às secretarias de
saúde e depois ao Ministério da Saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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