CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº /2025
“Declara de Utilidade Pública a Associação
PROJETO ENEZIO”
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade pública a Associação Projeto Enezio, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº
52.997.235/0001-01.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista bandeira de Mello, 23 de março de 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto Enézio tem se destacado como uma iniciativa de relevante interesse social no
município de Muriaé/MG, promovendo a inclusão, o desenvolvimento humano e a melhoria da
qualidade de vida por meio da prática esportiva. Atuando de forma contínua e voluntária, o
projeto beneficia diretamente crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade
social, oferecendo atividades esportivas regulares que contribuem não apenas para a formação
de atletas, mas também para o fortalecimento de valores como disciplina, respeito, trabalho em
equipe (3 perseverança.
Além do impacto positivo na saúde física e mental dos participantes, o Projeto Enézio
exerce importante papel na prevenção da violência, da evasão escolar e do uso de substâncias
ilícitas, ao proporcionar um ambiente saudável, de convívio e aprendizado. Com o apoio da
comunidade e de profissionais capacitados, o projeto se consolidou como uma referência em
esporte social no município, transformando vidas e promovendo cidadania.
Diante da sua comprovada atuação em benefício da coletividade, e considerando os
princípios do interesse público, da função social e da promoção dos direitos fundamentais,
justifica-se plenamente o reconhecimento do Projeto Enézio como de Utilidade Pública
Municipal, possibilitando, inclusive, o acesso às parcerias, convênios e recursos que permitam
a ampliação e continuidade das suas ações.
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DO
PROJETO ENÉSIO
No dia cinco de julho de dois mil e vinte um, às 19h, na sede da entidade situada
à Rua Rosely Fintelman Zem, número 13, bairro Gaspar, na cidade de Muriaé-
MG, compareceram à reunião os abaixo assinados, com o intuito de deliberar
sobre a constituição da associação denominada “PROJETO ENEZIO”. Foi
escolhida como Presidente, Maria Aparecida Roque Da Silva, CPF 058.156.006-
01, RG MG-11.632.119, órgão expedido SSP-MG, casada com Milton Mendes
Da Silva, sob regime parcial de bens, residente à rua Rosely Fintelman Zem, s/n,
bairro Gaspar, em Muriaé-Mg; Para presidir os trabalhos, que com a palavra
indicou como Tesoureira, Luana Roque Mendes Da Silva, CPF: 103.561.436-78,
RG MG-17.429.040, órgão expedido SSP-MG, residente a Rua Nelson Andrade
Dos Santos, nº182, bairro São Joaquim, em Muriaé-Mg. A seguir prosseguiu com
a reunião, com vistas, à aprovação do Estatuto e a eleição dos membros da
diretoria e a posse dos eleitos. Desta forma, ao efetuar à leitura do estatuto, foi
submetido à discussão e posteriormente a votação, resultando na aprovação do
estatuto por unanimidade. Logo em seguida, ocorreu-se a eleição de Diretoria,
para o período de 5 anos, tendo sido eleitos os seguintes nomes: Vice-
presidente: Leny Josefa de Carvalho Silva, CPF 004.633.646-00, RG
MG8.861.428, órgão expedido PC-MG residente à Rua Dom Pedro |, nº8, bairro
Gaspar, em Muriaé-MG; Secretário: Lucas Roque Mendes Da Silva, CPF
126.652.096-16, RG MG17429063, órgão expedido SSP-MG, residente à rua
Rosely Fintelman Zem, s/n, bairro Gaspar, em Muriaé-Mg. Todos os membros
eleitos foram empossados imediatamente em suas funções estatutárias e
declararam, sob as penas da lei, que não têm impedimentos legais para exercer
a administração da entidade devido a condenações criminais. Esta ata foi
assinada na presença da Sra. Maria Aparecida Roque da Silva e do Secretário
da reunião, responsáveis pela condução dos procedimentos e pela transcrição
fiel dos eventos ocorridos na reunião. Não tendo mais assuntos a serem
discutidos, a Sra. Presidente e sua Vice-Presidente encerraram a sessão às
20h30, e os membros presentes compareceram à ata."
PROTOCOLO: 51341 | REGISTRO: 9092 - AV 2
Presidente: Maria Aparecida Roque Da Silva coins EmA VARAS: TRL NEAR dee SADO Deo: R00O E: 8574
Vice-presidente: Leny Josefa De Carvalho Silva poR Re
Secretário: Lucas Roque Mendes Da Silva RIADEFATA ISA SORO
ira* H IDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Tesoureira: Luana Roque Mendes Da Silva prod hds osunanis a Cs Pas dc
Dia 05/07/2021 CODIda DE SEGURANÇA: sasaoizozauas e
Início da reunião as 19:00H / Término as 20:30 ROSTOS RS ea RE
Valor Final; R$ 211,62 - 158: R$ 7,48
Presidente: mOnio. Aba Golo. RO Quo ohereayafa eram ae msn rop ENESE
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Vice-Presidente: TE cornrallio SM = Ed FACAS
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Secretário: --=$87-.. Sul. ta AA O RE EB ÉS mon
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ENEZIO
ESTATUTO DO PROJETO ENÉZIO
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CAPÍTULO 1 - DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1º - Sob a denominação de "Projeto Enézio", fica constituída uma
associação beneficente, sem fins lucrativos, regida por este Estatuto e pelas
disposições legais aplicáveis.
Artigo 2º - A sede do Projeto Enézio está localizada na Rua Projetada H, s/n,
Bairro Gaspar, Muriaé-MG, CEP 36880-000, podendo ser transferida para
outro local através de decisão da Presidente, devidamente registrada em ata.
Artigo 3º - O Projeto Enézio tem por objetivo promover a transformação social
através do desenvolvimento de ações educacionais, culturais e esportivas
destinadas a crianças e adolescentes com idade entre 6 e 15 anos, residentes
na comunidade do bairro Gaspar em Muriaé-MG e região circunvizinha.
Artigo 4º - O Projeto Enézio visa oferecer oportunidades de aprendizado,
socialização e lazer, por meio de atividades educativas, culturais e esportivas,
visando o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes atendidos,
bem como a formação de cidadãos responsáveis, conscientes e engajados em
sua comunidade.
Artigo 5º - O Projeto Enézio não possui vinculação política, não permitindo a
participação de seus membros em atividades ou discussões de cunho
partidário. A associação é apartidária e não apoia qualquer tipo de atividade
política, garantindo a neutralidade e independência de suas ações e objetivos.
CAPÍTULO II - DOS MEMBROS
Artigo 6º - Os membros do Projeto Enézio participam de forma voluntária e
são considerados colaboradores da associação.
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I. Maria Aparecida Roque Da Silva - Presidente e fundadora/idealizadora do
Projeto Enézio, responsável por liderar a associação e possuir plenos poderes
de decisão em todas as esferas, incluindo alteração do estatuto, decisões
financeiras e administrativas. A Presidente será eleita pela assembleia geral,
em mandato com duração de 5 anos, sendo permitida a reeleição.
Artigo 7º - A associação é composta por:
II. Tesoureiro: Responsável por apoiar a gestão financeira do projeto, zelando
pelo adequado uso dos recursos arrecadados. O tesoureiro será indicado pela
Presidente, podendo ser destituído ou substituído por decisão da mesma.
Para fins de representação junto a instituições financeiras poderão assinar
em conjunto, somente o Presidente eleito e o tesoureiro, que assumem total
responsabilidade civil e criminalmente pelos atos praticados.
III. Demais participantes: São todos os colaboradores e voluntários
envolvidos nas atividades do Projeto Enézio, devendo sempre manter o perfil
de idoneidade e dedicação ao propósito da associação.
CAPÍTULO III - DAS FONTES DE RECURSOS
Artigo 8º - As fontes de recursos do Projeto Enézio são provenientes de:
I. Doações em dinheiro realizadas por pessoas físicas, empresas e outras
instituições interessadas em apoiar os objetivos do projeto;
II. Doações de materiais e equipamentos necessários para a realização das
atividades;
III. Doações de tempo e trabalho voluntário por parte dos colaboradores e
demais participantes;
IV. Realização de eventos beneficentes, desde que alinhados com os
propósitos do projeto e aprovados pela Presidente.
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CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 9º - A Assembleia Geral é o órgão máximo do Projeto Enézio, composta
por todos os seus membros.
Artigo 10º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano
e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Presidente ou por
requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros da associação.
Artigo 11º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos presentes, exceto nos casos que este estatuto exija maioria
qualificada.
CAPÍTULO V - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 12º - A associação poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia
Geral especialmente convocada para esse fim, respeitando a maioria
qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
Artigo 13º - Em caso de dissolução, o patrimônio líquido do Projeto Enézio
será destinado a outras instituições beneficentes, de acordo com a
deliberação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela
Presidente, ad referendum da Assemblela Geral,
Artigo 15º - Este estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela
Assembleia Geral.
Muriaé 01 janeiro de 2020
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Maria Aparecida Roque da Silva
Presidente do Projeto Enézio
Advogado OAB/MG 202651
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Livro A96 | FOLHA: 15/18 | DATA: tiras
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CARLA DE FARIA UMA RIBEIRO - SUBSTITUTA,
PODER JUDICIÁRIO « TJMG - CORREGEDORIA-GERALDE JUSTIS
º Reglatro de Titulos Documentos e Civil das Pessoas Juridicas
ELO DE ConsuLTA: A RBEU2T]
cómico DE SEGURANÇA: 6510943652629352
Quantidade de atos praticados: 8
Moto) prtcado(o po: CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO. SUBSTITUTA
Emol: R$ 18477 - Buri, R$stao
Valor Finai: R$ 246,66 «ISS: R$ 6,72
Consulte a validade deste Selo no sta: htpailsalos mg us be El
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REGISTROS PÚBLICOS
Títulos e Documentos - Pessoas Jurídicas
Comarca de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Oficiala Interina: LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA
CERTIDÃO POSITIVA DE ATIVIDADE
CERTIFICO atendendo a pedido verbal de parte interessada, que verificando em nossos
arquivos, nos livros de REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, verifiquei que se encontram
registrados o ato de constituição e alterações da associação privada denominada: PROJETO
ENEZIO, inscrito no CNPJ:52.997.235/0001-01, com sede à Rua Rosely Fintelman Zem, 13,
bairro Gaspar, município de Muriaé-MG, com estatuto social registrado sob o n,9092 no livro
A-96 em data de 24/11/2023 á fl 15, sendo que a última diretoria eleita e empossada foi
averbada sob n. 02 à margem do registro n. 9092 no livro A-96 à fl 20 em data de 24/11/2023,
tendo como atual presidente: Maria Aparecida Roque da Silva CPF 058.156.006-01, com
mandato de 05 anos com vencimento em 05/07/2026. CERTIFICO ainda que não houve
nenhum registro de interrupção de funcionamento nos registros nos últimos seis meses. O
referido é verdade do que dou fé. É o que cumpre certificar de acordo com o pedido feito.
Muriaé-MG, 04 de abril de 2025
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
4º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: HBE52888
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1157633663176063
Quantidade de atos praticados. 1
Ato(s) praticado(s) por: CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO - Escrevente
Emol: 28,97 TFJ: 10,25 Valor final: 39,22 - 15S:1,35
Consulte a validade deste Selo no site: https:/íselos. ma jus br
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
52.997.235/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EC:
85.99-6-99 - Outras atividad las anteriormente (Dispensada *)
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ROSELY FINTELMAN ZEM
COMPLEMENTO
eserts
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.888-108 GASPAR MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SOCIETARIOQHPCONT.COM.BR
à
TELEFONE
(32) 3728-4462
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/11/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
enceresa
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Conselho Federal de Enfermagem
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-: o? Inscrição - COREN MG 001.537.760 - 2º VIA
TÉCNICA DE ENFERMAGEM
E: MARIA APARECIDA ROQUE DA
SILVA
NATURALIDADE/ UF / NACIONALIDADE
SANTANA DE CATAGUASES
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BRASILEIRA
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MANOELINA DA SILVA ROQUE
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CPF DATA DE EMISSÃO
Hi 058.156.006-01 29/12/2022
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