materia nº 112/2025

PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 6.849/2023,
que “Institui a Semana de Segurança e Saúde nas
Escolas da Rede Municipal de ensino”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º—Altera o Caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.849/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituída a SEMANA DE SEGURANÇA e SAÚDE (CIPA) e de COMBATE
ao ASSÉDIO (CIPA – A), nas Escolas da Rede Pública Municipal” 
Art. 2º – Fica acrescido o inciso V, ao artigo 2º da Lei Municipal nº 6.849/2023, com a
seguinte redação:
“Art. 2º .....................................................................................................
V – Combater situações de assédio e promover a conscientização sobre um ambiente escolar
seguro e respeitoso”;
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 24.04.25.
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
As alterações visam garantir maior eficácia da norma, com o objetivo de ampliar a
participação estudantil na prevenção de riscos, na promoção da segurança e no combate ao assédio
dentro do ambiente escolar.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de Lei.