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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
EMENDA DE REDAÇÃO Nº _____ AO PL 105/2025
Art. 1º – O inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – (…)
II – Possuir, no máximo, 12 (doze) anos de fabricação.
Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições do Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de abril de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial:www.camaramuriae.mg.gov.br
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