CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12025
Da denominação de rua das Palmeiras, no
bairro Napoleão a logradouro público e da
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Da denominação de rua das Palmeiras a rua denominada de rua Neuza Maria de Souza Moreira de
Oliveira, localizada no bairro Napoleão, nesta cidade.
Art. 2º — O poder executivo fará a devida comunicação as concessionárias de serviços públicos, e aos
demais órgãos públicos.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3552/2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Presidente e demais vereadores,
A apresentação do presente projeto ocorre a pedido de todos os moradores daquela localidade em
razão do logradouro público, registrado junto aos órgãos públicos.
Acompanha o presente projeto, abaixo assinado dos moradores da rua, bem como, os documentos
que comprovam o pleito dos moradores.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovamos os protestos de estima e consideração.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36880-000 - Munaé - MG
E-Mail: cnmúcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae mg.gov.br
Rua das Palmeiras, Napoleão
aspectos abaixo citados:
Aspecto paisagístico e Cultural: Poucas localidades da cidade, conseguiram manter
o aspecto paisagístico que as Palmeiras proporcionam nesta rua, para atingirem a altura e
a robustez atual, soma-se mais de 100 anos, tonando-se um marco paisagístico não só
para o bairro, mas também para a cidade, como referência e exemplo de preservação e
criando um significativo reduto de admiração para transeuntes e alunos, que se misturam
com as formas arquitetônicas, tradicionais da época e bucólica da cinquentenária Escola
Estadual Maria Antônia Muglia.
Por se tratar de um desejo de todos os moradores da Rua das Palmeiras, anexamos
as assinaturas como forma de expressão da concordância de todos.
Este documento, firma o parecer de caráter incontestável de aceitação das
explanações acima descritas, visando reforçar a consonância de ideias entre os morados
aqui citados.
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100.
Nº 3257/2017
é a para execução do projeto aprovado em 20/03/2019
ú à de BRUNO SCALLA DE SOUZA PEREIRA E OUTRA
endereço A 5 DO
área total de 69,13M?
UNIFAMILIAR - ZR 04 - CONSTRUÇÃO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO CONF. PROC. 19702/17 DE 18/09/17.
D pela Prefeitura dos projetos de construção nao s:;
dos direitos de dominio ou quaisquer outros s ; terreno.
fadas discrepâncias em relação aos dados do projeto, o proprietário e o
serão notificados no sentido de proceder as retificações devidas, sob pena
a e da adoção das demais medidas cabíveis.
das as obras da edificação, ou parte delas, deverá ser requerido vistoria oficial
à concessão do respectivo "Habite-se”, parcial ou total.
a reconhecimento
NELIO JCSE FERNANDES
RUA DAS PALMEIRAS 259 ,
NAPOLEAO o.
36880000 - MURIAÉ - MG 03901799
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
IPTU - Demonstrativo de Cálculo Exercício: 2024
y paes “Matricula Geri Reduzido gu
02.01,009.0374.001 j — 004114
Contribuinte A
NELIO JOSE FERNANDES
Compromissário
SEM DEBITO
CCC
êuncamento
Localização «do Imóvel
Valor
259 O PREDIAL 698,01
Valor Venal do Terreno (R$) 33.544,43 | Área do Terreno 270,00
Área Edificada 134,25
Valor Venal Edif do (R: 106.058,49
Ena) Área Edificada Total 134,25
Valor Venal Englobado (R$) 0,00
| Terreno M? 155,29
| Valor Venal Total (R$) 139.602,93 | estada 10,00 698,01
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TARIFA DE
AGUA
TARIFA DE Esgoto
NOTIFICA!
DATA LETTIRA AMERTR DATA LETRA ATL
4/01/2 02/20 4
LEITURA ANTERIOR LEITURA ATUAL MO REAL - PATURADO
1427 m3 1446 n3 19 m3 19 m3
MR. DO HIDROMETRO
PELO CODIGO DE BARRAS ESSA CONTA DEVERA SER PAGA
EXCLUSIVAMENTE PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS CONVENTADAS
JA, BRADESCO, SICOOR CREDISUDESTE, SICREDI,
AGA ATRAVES DE PIXCQR CODE JEM
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FACA Sua PARTE.
Sob q Lei Fed. 12.007/2009, declaro q
uttados os debitos deste codigo do(s)
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Turbidez uT Maximo: 5
Cloro Residu L Maximo: 5
Cor mg PtCo/L Maximo: 15 32 32
Coliforme To Em 100ml Ausencia 95% 32 100%
Colifor, Ter Em 19ml Ausencia 199 2 100%
FRMOR AUTENTICAR NO VERSO - DEVOLVER Ag USurRIO BXISSA): 25,02,2825 88:26
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NELTO JOSE FERNARD MES/ANO:0272025
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36887-070, NAPOLEÃO MURIAE-MG 31562022025 3
ROTA: 17-3-3289 = Espe
LIGACAO:31562.2 1D.ELETRO, :20331562617
VENCINENTO VALOR À PAIO
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INSCRIÇÃO CADASTRAL.
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LOTEAMENTO
MATRÍCULA: 1200830-2024-2.0 Data de Apresentação: 15/02/2024
Utilize o Código: 0001200830-6
Classificação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / 81
RESIDENCIAL / RESIDENCIAL
LIGAÇÃO BIFASICO
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS DISP: Um Mn: Um. Max. tura Nº pias Pp
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Fevereiro / 2024 16/03/2024 R$ 91,90
Protocolo de.
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Mens da Fatura Unid. Quant comtributos COFINS (R$) ICMS (R$) ICMS (Rs) UnitRS Triulo Base de Alquots
Consumo em kn KwH 20500 1020270 2015 eg 2015 18 3764 0802800 Cmte 6%)
Enerpa Ary Inetaca KwH 155.00 1020270 158.14 52 “158,14 18 -28,46 0,8026800 PIS 4183 07255
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS corins 4183 33418
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JUROS DE MORA 12/2023 012
MULTA 1272023 12
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 12/2023 [a
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88 VALORES DA MULTAJUROS DE MORA POR ATRASO SG SERÃO COBRADOS
NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA.
TITULO SUJEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO.
EETAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CASO OCORRA, O MESMO NÃO QUITARÁ ESTA FATURA.
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DOM. BANC. DOM. ENT: Cadastre sua Fatura em Débito Automático.
E DATA DE EMISSÃO:07/02/2024
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Insc. Est: N7065102678 hmtps:lportalsped fazenda mg gov briportaintãe
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