materia nº 114/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
 Dispõe sobre a autorização de parada de 
 veículos de transporte por aplicativo em vagas 
 de carga e descarga no âmbito do Município
de Muriaé, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica permitida, no âmbito do Município de Muriaé, a parada de veículos de
transporte individual privado remunerado de passageiros, cadastrados em
plataformas de aplicativos devidamente autorizadas, nas vagas públicas sinalizadas
como "Carga e Descarga", para fins de aguardo de chamadas, desde que
observadas as disposições desta Lei
Art. 2º - A parada referida no art. 1º observará os seguintes requisitos:
I – o condutor deverá permanecer obrigatoriamente no interior do veículo durante
todo o período de permanência na vaga;
II – a parada será exclusivamente para fins de aguardo de chamadas por meio das
plataformas digitais de transporte, sendo vedado o estacionamento prolongado ou o
uso para descanso ou pernoite;
III – o veículo deverá desocupar imediatamente a vaga tão logo um veículo de
transporte de carga necessite utilizá-la para operação de carga ou descarga,
devendo o condutor atender prontamente à solicitação verbal ou sinalização do
condutor do veículo de carga;
IV – a utilização da vaga não poderá obstruir ou prejudicar a fluidez do trânsito, a
acessibilidade, a segurança de pedestres ou o uso regular da via por outros
veículos.
Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se apenas às vagas de carga e descarga
situadas em vias públicas e devidamente sinalizadas, sendo vedada a utilização de
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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vagas em áreas privadas, salvo com autorização expressa do responsável legal pela
área.
Art. 4º - A autoridade municipal de trânsito poderá, mediante regulamentação
própria:
I – delimitar horários em que a permissão será válida, especialmente em períodos de
menor demanda de operações de carga e descarga;
II – restringir a utilização da parada por veículos de aplicativo em áreas de especial
interesse logístico ou onde haja comprovada demanda contínua por operações de
carga;
III – estabelecer mecanismos de fiscalização eletrônica ou presencial para o
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condutor às sanções
administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo das
penalidades previstas em outras normas aplicáveis.
Art. 6º - Esta Lei tem caráter permanente e não altera a destinação primária das
vagas de carga e descarga, que continuam prioritariamente destinadas aos veículos
de transporte de carga.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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IVONETE LACERDA ASSIS 
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos 
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de abril de 2025. 
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JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto busca compatibilizar a destinação preferencial das
vagas de carga e descarga, conforme estabelece a Resolução CONTRAN nº
302/2008, com a nova realidade da mobilidade urbana, marcada pela
crescente utilização de aplicativos de transporte.
 Estudos e observações práticas revelam que muitas dessas vagas
permanecem ociosas por longos períodos do dia, especialmente fora dos
horários comerciais e em zonas mistas. Ao permitir a parada controlada de
motoristas de aplicativo, cria-se uma alternativa de repouso ativo com baixo
impacto à mobilidade urbana, reduzindo paradas irregulares e melhorando a
eficiência do sistema viário.
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