materia nº 16/2025

4281; CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 102/2025
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso Il do art. 18 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem
apresentar a presente EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 102/2025.
Suprime o art. 6º do Projeto de Lei nº 102/2025, que propõe a inclusão do art.
169-A na Lei Complementar nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019, que possui a
seguinte redação:
Art. 169-A. Os interessados e responsáveis pelos empreendimentos ou
intervenções urbanísticas de impacto ficam sujeitos, como condição para a
emissão do Termo de Compromisso, ao pagamento dos Preços Públicos,
eventuais taxas e outras custas, que se mostrarem aplicáveis no decorrer do
procedimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo fixará, em ato próprio, os Preços
Públicos aplicáveis aos atos regulados por esta Lei.
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IE - CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
o TE Sé ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe a supressão do artigo 6º do Projeto de Lei, que
inclui o art. 169-A na Lei Complementar nº 5.915/2019, visando à melhor adequação
do dispositivo aos princípios constitucionais da legalidade, da reserva legal e da
segurança jurídica.
O dispositivo estabelece que, como condição para a emissão do Termo de
Compromisso, os responsáveis pelos empreendimentos urbanos deverão efetuar o
pagamento de Preços Públicos, taxas e outras custas, cujos valores seriam definidos
exclusivamente por ato do Poder Executivo, sem a definição prévia em lei. Essa
abordagem pode ser aprimorada, pois a criação de encargos financeiros, de forma
geral, requer a devida previsão em norma legislativa, a fim de assegurar maior
clareza e conformidade com o princípio da legalidade.
Além disso, a proposta, ao transferir a definição dos valores para o Executivo,
pode ser interpretada como uma desconformidade com o princípio da reserva legal,
que exige que a criação de tributos e encargos seja sempre estabelecida por lei,
permitindo um maior controle e transparência no processo.
Finalmente, a falta de parâmetros claros para a fixação dos valores
compromete a segurança jurídica, ao gerar possíveis incertezas quanto às obrigações
a serem impostas, o que poderia afetar a previsibilidade e estabilidade das relações
jurídicas.
Por essas razões, a supressão do artigo é recomendada, a fim de assegurar que
a instituição de encargos financeiros se dê de forma mais clara e adequada, em
conformidade com os princípios constitucionais que orientam o Direito Público.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de abril de 2025.
Reginaldo Roriz Cássia Ribeiro de Souza -PT
Vereador - SOLIDARIEDADE 2º Vice-presidente
1º Secretário
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HH CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Ds MUBRE > ESTADO DE MINAS GERAIS
Cleisson Evangelista de Souza
(Cleissinho) - MDB
Vereador
da Saúde) - PSB
2º Secretária
Leonardo Pereira - PRD
Vereador
Carlos Antônio Ferreira (Carlos
Macuco) - PODE
Vereador
Ivonete Teia Andrade - PODE
Kerlim Zapotek - SOLIDARIEDADE
Vereadora
Vereador
Adilson Duarte - PSD
Vereador
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