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materia nº 115/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaReconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, realizada em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha.
native_id11304

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2025-05-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2025-05-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2025-05-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2025-05-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Parecer das Comissões — —
2025-05-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2025-05-05 Projeto distribuído às comissões — —
2025-05-05 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-04-29 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T15:54:19.406941-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA 
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.b
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
“Reconhece como Patrimônio Cultural de 
Natureza Imaterial do Município de Muriaé a 
tradicional Festa do Dia do Trabalhador, 
realizada em 1º de maio, no bairro Santa 
Terezinha.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé a 
tradicional Festa do Dia do Trabalhador, comemorada anualmente em 1º de maio no bairro Santa 
Terezinha.
Art.2º-A festividade integra manifestações religiosas, esportivas, culturais e sociais que representam 
a história, a identidade e os valores de todo o município de Muriaé.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de abril de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA 
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.b
JUSTIFICATIVA
A Festa do Dia do Trabalhador, realizada todos os anos no bairro Santa Terezinha, vai muito além de 
uma simples comemoração. Ela é uma tradição que atravessa gerações, reunindo pessoas de toda 
Muriaé em um momento de celebração, fé, esporte, cultura e amizade.
Essa festa representa a história de trabalhadores e trabalhadoras que ajudam a construir a cidade todos 
os dias. É uma manifestação espontânea da nossa gente, que transforma o 1º de maio em um símbolo 
de união e orgulho para o município inteiro.
A Constituição Federal, nos artigos 215 e 216, reforça a importância de proteger as manifestações 
culturais que formam a identidade do povo brasileiro. Reconhecer a Festa do Dia do Trabalhador 
como Patrimônio Cultural Imaterial é, portanto, um compromisso com a preservação da nossa história 
viva.
Com este projeto de lei, busca-se garantir que essa celebração continue sendo parte da vida das 
próximas gerações, fortalecendo os laços comunitários e preservando a memória de quem faz Muriaé 
ser o que é: uma cidade construída pelo esforço e pelos sonhos de seu povo.
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta iniciativa tão carregada de 
significado para todos nós.

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