MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. _________/2025
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2026 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Muriaé para
o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no § 2º, do artigo 114,da Lei
Orgânica Municipal, e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 109 de 2021, e as determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000 e suas alterações, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII – as disposições gerais.
§ 1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
§ 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças
públicas, ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas, os passivos contingentes, as alterações na
estrutura organizacional do município, eventuais alterações tributárias, critérios e formas de
limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas,
as demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas
e privadas e as despesas com pessoal para os fins do § 1º, do artigo 169, da Constituição
Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, são as estabelecidas
no Anexo III – Metas e Prioridades para 2026 desta Lei, de acordo com os programas e
ações a serem estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual que será encaminhado
à Câmara Municipal dentro do prazo legal e terão precedência na alocação de recursos no
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 deverá
ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma prevista no
caput deste artigo.
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados, respectivamente,
nos Anexos I e II desta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, abrangendo todos os órgãos e
entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. Os valores apresentados nos Anexos citados no caput deste
artigo estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento protagonista de organização da ação governamental
que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
II – atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto
nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional,
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VI – especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem
e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
– TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de contas por
meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM;
VII – grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes
de recursos contido na LOA por categorias de programação.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de
Estado do Orçamento e Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º. A classificação da estrutura programática para 2026 poderá sofrer alterações
para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal,
regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCE/MG.
§ 5º. Os gestores devem fazer um levantamento das soluções de tecnologia da
informação, relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à
contabilidade pública e à gestão fiscal, inclusive, sistemas de folha de pagamento,
almoxarifado e dívida ativa e outros correspondentes de todos os órgãos da administração
direta e indireta do Município, segundo o Decreto 10.540/2020 publicado pelo Governo
Federal, que estabelece que todos os órgãos municipais devem estar incluídos em um
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle (Siafic).
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no
mínimo, por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – função;
III – subfunção;
IV – programa;
V – ação;
VI – categoria econômica;
VII – grupo de natureza de despesa;
VIII – modalidade de aplicação;
IX – elemento da despesa;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
X – esfera orçamentária;
XI – origem da fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 6º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município serão executadas
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos
do AnexoII – Natureza da Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de
maio de 2001 e suas alterações.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2026, a
ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei
Orgânica Municipal, será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita
e a despesa na forma da legislação;
IV – tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários
determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e
demais legislações de regência;
V – relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais;
VI – plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de crédito.
Art. 8°. Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro órgão que
vier a substituí-la, por meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as informações relativas
às suas propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput deste
artigo será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão que vier a
substituí-la.
Art. 9°. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano
e o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, e nas Leis nºs 10.776, de 13 de
maio de 2011 e suas alterações, e 13.043, de 2 de janeiro de 2019, ou por meio de
consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107,de 6 de abril de 2005 e suas
alterações.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 será elaborado em
observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000
e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo
Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes
Executivo e Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2026, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2025, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais
agregados macroeconômicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, Ministério da
Economia, Fundação João Pinheiro e instituições financeiras renomadas.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis econômicas que implicam
aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município.
Art. 13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária, alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual do
Município e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 20 de setembro, conforme Lei nº 3.365
de 01 de setembro de 2006. .
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la,
encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la,
até 31 de julho de 2025, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais e a
previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos
na proposta orçamentária para o exercício de 2026, nos termos do § 5º, do artigo 100 da
Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 114/21) e doartigo 87, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às
Requisições de Pequeno Valor – RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme
orientação normativa ou jurisprudencial.
§ 2º. No decorrer do exercício de 2026, os débitos judiciais transitados em julgado
de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município
for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos
órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando
aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 100, da Constituição
Federal.
§ 3º. As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II, do caput deste artigo,
estão definidas na Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, ou outra que vier a substituí-la.
§ 4º. Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada
do Município de Muriaé.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação
do artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência,
no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas alterações.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 deliberará dentro da reserva de
contingência o percentual de 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para
o referido exercício, visando atender a Emendas Individuais Impositivas, conforme
estabelecido no art. 115-A, da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
§ 2º. - A partir da LOA de 2024 a integralidade do percentual descrito no §1º deverá
ser destinado igualmente em 50% para ações e serviços públicos de saúde, educação,
esporte e assistência social, salvo no caso de prorrogação ou de nova decretação de estado
de calamidade pública ou de situação de emergência em virtude da pandemia do COVID19, hipótese que a divisão de recursos entre as ações e serviços públicos de saúde e
educação se dará apenas no exercício seguinte ao da cessação do estado de calamidade
pública ou da situação de emergência, conforme § 10º, do artigo 115-A, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé.
§ 3º. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos
da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
§ 4º. O Poder Executivo, no caso de verificada a inviabilidade técnica de execução
da Emenda Parlamentar Individual Impositiva, comunicará ao poder Legislativo, no prazo
regulamentar de até 120 dias, a contar da publicação da Lei Orçamentária de 2026, as
razões para cada impedimento, conforme art. 115-A, § 6º, I, da Lei Orgânica de Muriaé.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária de 2026, deverá apresentar um anexo com
as Emendas Individuais Impositivas, contendo o nome de Parlamentar, nº da Emenda
Individual, a área a ser afeta, o objeto da Emenda, o Valor previsto e a classificação
orçamentária, conforme modelo no Anexo IV.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento Integrado do
Município de Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suas alterações.
Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo
independe do cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que não
sejam admitidas para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o
Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial
nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 19. Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até
os seguintes valores:
I - R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e
nove centavos) no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços;
II - R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze
centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores.
Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício
de 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º. Integrarão a programação financeira, as transferências financeiras de caixa
para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública
Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na
forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 21. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração
Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta
estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, durante a execução
orçamentária, elemento de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade
ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.
§ 1º A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente
poderá ocorrer a partir da anulação total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e com
mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb (1.540.30, 1.540.70, 2.540.30 e
2.540.70) e das aplicações constitucionais em educação e saúde (1.500.94, 2.500.94,
1.500.95 e 2.500.95) conjugadas com as (1.500 e 2.500).
§ 2º Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso
de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão
inicial.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 23. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado da
situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária ou ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para o exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário,
conforme discriminado no Anexo I – Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
nominal e primário, fixados no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados
nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de
maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas
áreas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos
vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento e da
preservação do patrimônio público.
§ 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e, também, as
despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
§ 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada,
na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e
suas alterações.
§ 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,
nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações.
§ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no
todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
Art. 26. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b, do
inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, serão
processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por
órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo
respectivo aditamento contratual; e
II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão
contratual determinada pelo inciso I, do caput, deste artigo.
Seção IV
Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados
com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. Para atender ao disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e controle interno
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e
programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaboradosna
forma dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações.
§ 2º. Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias
para o período.
§ 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
§ 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 5º. As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão
consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para
elaboração da Lei Orçamentária.
§ 6º. As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais
da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e
efetividade.
Seção V
Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a
Entidades Privadas
Art. 28. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar
a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos e/ou com fins
lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual,
mediante parceira, convênio,ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de
contas, sem prejuízo, noque couber, do que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 1º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública
Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências
das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e n. 13.204, de 14
de dezembro de 2015, bem como das disposições da legislação municipal.
§ 2º. A subvenção social e/ou econômica de recursos públicos para os setores
público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas
jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LC 101/00, será precedida de análise do
plano de aplicação de metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da
sociedade civil que não tenham atendimento direto a servidores municipais.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município
Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários
para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas
alterações, em atendimento aos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição Federal.
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e
nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas alterações, e n. 43, de 21 de
dezembro de 2001 e suas alterações.
§ 1º. A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida
pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida,
e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um
planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme
colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional 109/21.
§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art.
165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109/21.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 31. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20, 21
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções de confiança, alteração ou implementação de estruturas de carreiras;
II – admissão ou contratação de pessoal a qualquer título;
III – adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento
de funções de confiança e cargos de provimento em comissão.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a existência de
disponibilidade financeira;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2º. Estão a salvo das regras contidas no § 1º deste artigo a concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer
nos seguintes casos:
I – calamidade pública;
II – execução de programas emergenciais de saúde pública;
III – em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do
respectivo Poder;
IV – manutenção do calendário escolar municipal.
§ 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000 e suas alterações.
§ 5º. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar
o percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício
anterior, conforme redação da EC 109/21 (art. 29-A, da Constituição).
§ 6º. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação
Orçamentária
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão resultar
acréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder
Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ensejar
a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando
a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observado o
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
disposto no § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste
artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para
quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo
14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e
a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das
naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos
grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e em seus créditos adicionais,
para fins de correção de erros materiais.
Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 36. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpor
e transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
I – remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
II – transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou
ações, dentro do mesmo órgão; e
III – transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 37. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade
de aplicação, o elemento da despesa, a fonte e a destinação de recursos.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 conterá a destinação de
recursos classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§ 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º, do artigo 167 da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, utilizando os recursos previstos no
art. 43, da Lei 4.320/1964.
Art. 39. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa.
deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem
em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a
correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito adicional suplementar e especial, com prévia e específica autorização
legislativa nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 40. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta ocorrer
depois de encerrado o exercício de 2025, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de
cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as
providências de que tratam o caput dos artigos 19 e 20, desta Lei serão efetivadas no mês
de janeiro de 2026.
Art. 41. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos
adicionais suplementares por excesso de arrecadação.
§ 1º. Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por fonte de
recursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por fontes de
recursos, sendo o limite a diferença positiva entre estas e os recursos não previstos,
acrescidos da previsão de rendimentos financeiros.
§ 2º. As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova
receita criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado.
Art. 42. Conforme disposições contidas no art. 167-A da CR/1988, apurado no
período de 12 (doze) meses, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes
supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes
Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste
fiscal de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos,
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta
Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de
órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em
favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do
caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das
despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária,
conforme art. 167-A da Constituição.
Art. 43. Integram a presente Lei:
I – Anexo I – “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos I a VIII;
II – Anexo II – “Riscos Fiscais e Providências”;
III – Anexo III – “Metas e Prioridades”;
IV– Anexo IV – “Modelo Emenda Parlamentar Individual”.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Abril de 2025.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de abril de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026 －LDO 2025 em observância ao artigo 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que assim determina:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
II – as diretrizes orçamentárias; (...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. (...)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - objetiva, fundamentalmente, estabelecer as metas e
prioridades da administração pública municipal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA,
dispondo também sobre a forma de condução da dívida pública, as alterações na legislação tributária, a
atribuição para tratar de outras matérias, com destaque para o estabelecimento de metas fiscais, fixação
de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, avaliação financeira e atuarial dos
regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, da margem de expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada e dos riscos fiscais, entre outros importantes temas de
relevância orçamentária e financeira.
Refere-se, portanto, a um instrumento de planejamento para a realização de receitas e o controle
das despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
Tem-se que a gestão de recursos pelo Município, é condição indispensável ao exercício das
atividades demonstrando, desta forma, a importância do planejamento e do orçamento para que o ente
cumpra seus fins, atendendo de forma satisfatória as necessidades da população.
Desta forma, a compatibilidade do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, conforme os preceitos legais é um instrumento de formação para a gestão pública,
demonstrando a origem das receitas e a destinação dos recursos públicos, que além da transparência,
serão avaliados e fiscalizados.
As perspectivas de crescimento econômico para o Brasil tiveram um melhoramento considerável
pelos mais importantes Bancos de Investimento e Agências de Rating que analisam e classificam os
riscos e o grau de investimento nas economias mundiais.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O ano de 2025 permanece com projeções de crescimento contínuo a partir do impulso de 3,4%
do ano de 2024. Para 2026 as expectativas são de permanência de crescimento, embora com
percentuais menos elevados. O IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada estima um percentual
de 2% (dois por cento) no incremento do PIB – Produto Interno Bruto. Tudo isso reforça, sem nenhum
evento de magnitude grande, as projeções que contemplam um aquecimento moderado.
Os dados mais recentes dos indicadores de inflação indicam um patamar elevado por causas
específicas como no caso do setor de alimentos. O Banco Central do Brasil utilizando seus instrumentos
da economia monetária, têm mantido os juros altos em relação à média mundial com o fito de arrefecer
a demanda.
O Executivo Municipal continua atento a todo processo econômico nacional, além das influências
mundiais capazes de afetar nossa economia, a fim de realizar um planejamento orçamentário
transparente que possibilite o desenvolvimento de nosso município com a efetivação de um nível de bemestar social que reflita os anseios de seus munícipes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2026
Valor Valor % PIB
2027
Valor Valor % PIB
2028
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES 1.006.133.636,71 962.807.307,86 92,228 125,933 1.056.440.318,54 971.886.217,61 94,940 125,933 1.109.262.334,47 986.010.963,97 97,733 125,933
RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO 937.713.781,00 897.333.761,72 85,956 117,369 984.759.818,33 905.942.795,15 88,499 117,388 1.033.997.809,25 919.109.163,78 91,102 117,388
FONTES RPPS)(I)
Receitas Primárias Correntes 894.608.158,45 856.084.362,15 82,005 111,974 939.498.914,65 864.304.429,30 84,431 111,993 986.473.860,39 876.865.653,68 86,914 111,993
Impostos, Taxas e 122.257.070,25 116.992.411,72 11,207 15,302 128.369.923,76 118.095.606,04 11,536 15,302 134.788.419,95 119.811.928,84 11,876 15,302
Contribuições de Melhoria
Transferências Correntes 760.199.595,70 727.463.727,94 69,684 95,150 798.369.923,76 734.470.951,02 71,748 95,170 838.288.419,95 745.145.262,18 73,858 95,170
Demais Receitas Primárias 12.151.492,50 11.628.222,49 1,114 1,521 12.759.067,13 11.737.872,24 1,147 1,521 13.397.020,49 11.908.462,66 1,180 1,521
Correntes
Receitas Primárias de Capital 43.105.622,55 41.249.399,57 3,951 5,395 45.260.903,68 41.638.365,85 4,068 5,395 47.523.948,86 42.243.510,10 4,187 5,395
Despesa Total (EXCETO FONTES 1.094.860.005,76 1.047.712.924,17 100,361 137,038 1.149.603.006,05 1.057.592.461,87 103,313 137,038 908.632.958,04 807.673.740,48 80,056 103,156
RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO 1.082.837.013,81 1.036.207.668,72 99,259 135,533 1.136.978.864,51 1.045.978.716,20 102,178 135,533 1.193.827.807,74 1.061.180.273,55 105,184 135,533
FONTES RPPS)(II)
Despesas Primárias Correntes 988.555.476,54 945.986.101,95 90,617 123,733 1.037.983.250,37 954.906.394,08 93,282 123,733 1.089.882.412,89 968.784.367,01 96,025 123,733
Pessoal e Encargos Sociais 382.826.322,52 366.340.978,49 35,092 47,917 401.967.638,65 369.795.435,74 36,124 47,917 422.066.020,58 375.169.796,07 37,187 47,917
Outras Despesas Correntes 605.729.154,02 579.645.123,46 55,525 75,816 636.015.611,72 585.110.958,34 57,158 75,816 667.816.392,31 593.614.570,94 58,839 75,816
Despesas Primárias de Capital 94.281.537,27 90.221.566,77 8,642 11,801 98.995.614,14 91.072.322,12 8,897 11,801 103.945.394,85 92.395.906,53 9,158 11,801
Pagamento de Restos a 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Pagar de Despesas Primárias
Receita Total (COM FONTES 93.900.667,28 0,00 10,257 0,000 100.240.885,25 0,00 10,634 0,000 107.009.200,11 0,00 11,026 0,000
RPPS)
Receitas Primárias (COM 93.900.667,28 0,00 10,257 0,000 100.240.885,25 0,00 10,634 0,000 107.009.200,11 0,00 11,026 0,000
FONTES RPPS)(III)
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2026
Valor Valor % PIB
2027
Valor Valor % PIB
2028
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Despesa Total (COM FONTES 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
RPPS)
Despesas Primárias (COM 65.195.930,89 0,00 7,122 0,000 67.583.892,77 0,00 7,170 0,000 72.078.702,46 0,00 7,427 0,000
FONTES RPPS)(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) -145.123.232,81 -138.873.907,00 -13,303 -18,164 -152.219.046,18 -140.035.921,05 -13,680 -18,145 -159.829.998,49 -142.071.109,77 -14,082 -18,145
- Acima da Linha (V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) -116.418.496,42 -111.405.259,73 -10,672 -14,572 -119.562.053,70 -109.992.689,70 -10,745 -14,252 -124.899.500,84 -111.021.778,52 -11,004 -14,180
- Acima da Linha
(VI)=(V)+(III-IV)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Monetárias Ativos (EXCETO
RPPS)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Monetárias Passivos (EXCETO
RPPS)
Dívida Pública Consolidada 54.807.619,00 52.447.482,30 5,024 6,860 56.742.327,95 52.200.853,68 5,099 6,764 58.745.332,13 52.218.073,00 5,176 6,669
(DC)
Dívida Consolidada Líquida 5.952.499,36 5.696.171,64 0,546 0,745 6.162.622,59 5.669.386,01 0,554 0,735 6.380.163,17 5.671.256,15 0,562 0,724
(DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) 12.460.568,57 11.923.989,06 1,142 1,560 13.083.597,00 12.036.427,78 1,176 1,560 13.737.776,85 12.211.357,20 1,210 1,560
- Abaixo da Linha
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 3
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2026
Valor Valor % PIB
2027
Valor Valor % PIB
2028
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Variáveis 2026 2027 2028
Indice de Deflação 1,0450% 1,0870% 1,1250%
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,5000% 4,0000% 3,5000%
Projeção do PIB do Estado 1.090.921.856,00 1.112.740.224,00 1.134.994.957,93
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026 - Valor Corrente / 1,0450
2027 - Valor Corrente / 1,0870
2028 - Valor Corrente / 1,1250
Receita Corrente Líquida - RCL 798.945.382,37 838.892.651,49 880.837.284,07
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, §2º, inciso I)
Especificação
Metas Previstas em 2024
% PIB
Variação
Valor %
(a) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Metas Realizadas em 2024
(b)
% PIB % RCL % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 756.312.870,56 72,129 104,367 629.709.635,92 60,815 103,066 -126.603.234,640 -16,740
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 729.867.220,56 69,607 100,718 613.101.483,97 59,211 100,348 -116.765.736,590 -15,998
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 756.312.870,56 72,129 104,367 580.743.725,88 56,086 95,052 -175.569.144,680 -23,214
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 757.391.496,76 72,232 104,516 580.743.725,88 56,086 95,052 -176.647.770,880 -23,323
Receita Total (COM FONTES RPPS) 81.931.686,25 0,000 0,000 54.819.779,79 0,000 0,000 -27.111.906,460 -33,091
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 81.931.686,25 0,000 0,000 26.565,70 0,000 0,000 -81.905.120,550 -99,968
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 60.692.814,75 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 -60.692.814,750 -100,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 61.716.564,75 0,000 0,000 698.300,34 0,000 0,000 -61.018.264,410 -98,869
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da -27.524.276,20 -2,625 -3,798 32.357.758,09 3,125 5,296 59.882.034,290 -217,561
Linha (V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da -7.309.154,70 -0,697 -1,009 31.686.023,45 3,060 5,186 38.995.178,150 -533,512
Linha (VI)=(V)+(III-IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 51.133.851,69 4,877 7,056 43.171.789,08 4,169 7,066 -7.962.062,610 -15,571
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 5.553.501,96 0,530 0,766 -22.447.261,06 -2,168 -3,674 -28.000.763,020 -504,200
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 13.037.825,35 1,243 1,799 30.126.297,12 2,910 4,931 17.088.471,770 131,068
Linha
Variáveis 2024 - Previsto
PIB do Estado 1.048.560.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 724.667.013,49
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 531.942.587,12 629.709.635,92 18,379 958.222.511,15 52,169 1.006.133.636,71 5,000 1.056.440.318,54 5,000 1.109.262.334,47 5,000
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 430.554.682,41 613.101.483,97 42,398 893.060.743,81 45,663 937.713.781,00 5,000 984.759.818,33 5,017 1.033.997.809,25 5,000
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 531.942.587,12 580.743.725,88 9,174 1.042.723.815,01 79,550 1.094.860.005,76 5,000 1.149.603.006,05 5,000 908.632.958,04 -20,961
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 427.068.432,66 580.743.725,88 35,984 1.031.273.346,49 77,578 1.082.837.013,81 5,000 1.136.978.864,51 5,000 1.193.827.807,74 5,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 54.819.779,79 0,000 87.961.466,96 60,456 93.900.667,28 6,752 100.240.885,25 6,752 107.009.200,11 6,752
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 26.565,70 0,000 87.961.466,96 331.009,163 93.900.667,28 6,752 100.240.885,25 6,752 107.009.200,11 6,752
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 698.300,34 0,000 62.958.753,328.915,999 65.195.930,89 3,553 67.583.892,77 3,663 72.078.702,46 6,651
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha (V)=(I-II)
3.486.249,75 32.357.758,09 828,154 -138.212.602,68 -527,139 -145.123.232,81 5,000 -152.219.046,18 4,890 -159.829.998,49 5,000
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI)=(V)+(III-IV)
3.486.249,75 31.686.023,45 808,886 -113.209.889,04 -457,287 -116.418.496,42 2,834 -119.562.053,70 2,700 -124.899.500,84 4,464
Dívida Pública Consolidada (DC) 50.575.595,68 43.171.789,08 -14,639 52.938.876,65 22,624 54.807.619,00 3,530 56.742.327,95 3,530 58.745.332,13 3,530
Dívida Consolidada Líquida (DLC) 4.567.344,41 -22.447.261,06 -591,473 5.749.540,58 -125,614 5.952.499,36 3,530 6.162.622,59 3,530 6.380.163,17 3,530
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
4.357.319,94 30.126.297,12 591,395 11.867.208,16 -60,609 12.460.568,57 5,000 13.083.597,00 5,000 13.737.776,85 5,000
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 589.392.386,53 665.603.085,17 12,930 958.222.511,15 43,963 962.807.307,86 0,479 971.886.217,61 0,943 986.010.963,97 1,453
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 477.054.588,11 648.048.268,56 35,844 893.060.743,81 37,808 897.333.761,72 0,479 905.942.795,15 0,959 919.109.163,78 1,453
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 589.392.386,53 613.846.118,26 4,149 1.042.723.815,01 69,867 1.047.712.924,17 0,479 1.057.592.461,87 0,943 807.673.740,48 -23,631
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 473.191.823,39 613.846.118,26 29,725 1.031.273.346,49 68,002 1.036.207.668,72 0,479 1.045.978.716,20 0,943 1.061.180.273,55 1,453
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 57.944.507,24 0,000 87.961.466,96 51,803 89.857.097,88 2,155 92.217.925,71 2,627 95.119.288,99 3,146
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 28.079,94 0,000 87.961.466,96 313.153,757 89.857.097,88 2,155 92.217.925,71 2,627 95.119.288,99 3,146
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 738.103,46 0,000 62.958.753,328.429,801 62.388.450,61 -0,906 62.174.694,36 -0,343 64.069.957,74 3,048
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha (V)=(I-II)
3.862.764,72 34.202.150,30 785,432 -138.212.602,68 -504,105 -138.873.907,00 0,479 -140.035.921,05 0,837 -142.071.109,77 1,453
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI)=(V)+(III-IV)
3.862.764,72 33.492.126,79 767,051 -113.209.889,04 -438,019 -111.405.259,73 -1,594 -109.992.689,70 -1,268 -111.021.778,52 0,936
Dívida Pública Consolidada (DC) 56.037.760,01 45.632.581,06 -18,568 52.938.876,65 16,011 52.447.482,30 -0,928 52.200.853,68 -0,470 52.218.073,00 0,033
Dívida Consolidada Líquida (DLC) 5.060.617,61 -23.726.754,94 -568,851 5.749.540,58 -124,232 5.696.171,64 -0,928 5.669.386,01 -0,470 5.671.256,15 0,033
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
4.827.910,49 31.843.496,06 559,571 11.867.208,16 -62,733 11.923.989,06 0,479 12.036.427,78 0,943 12.211.357,20 1,453
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023 - Valor Corrente * 1,1080
2024 - Valor Corrente * 1,0570
2025 - Valor Corrente
2026 - Valor Corrente / 1,0450
2027 - Valor Corrente / 1,0870
2028 - Valor Corrente / 1,1250
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 386.858.793,50 50,00 364.157.548,24 50,21 315.961.812,52 50,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 386.858.793,50 50,00 361.157.548,24 49,79 315.961.812,52 50,00
TOTAL GERAL 773.717.587,00 100,00 725.315.096,48 100,00 631.923.625,04 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio -34.838.691,88 50,00 -46.834.951,98 50,00 -80.859.075,95 50,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados -34.838.691,88 50,00 -46.834.951,98 50,00 -80.859.075,95 50,00
TOTAL GERAL -69.677.383,76 100,00 -93.669.903,96 100,00 -161.718.151,90 100,00
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2024 2023 2022
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 625.672,32 24.773,43 385.307,76
Alienação de Bens Móveis 623.930,00 11.623,43 372.557,76
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.742,32 13.150,00 12.750,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024 2023 2022
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 40.100,00 24.100,00 149.750,00
DESPESAS DE CAPITAL 40.100,00 24.100,00 149.750,00
Investimentos 40.100,00 24.100,00 149.750,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2024 2023 2022
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) 821.803,51 236.231,19 235.557,76
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
RTM CONSULTORES ASSOCIADOS
Telefone: (31) 3466-3552 – site: www.gruportmbrasilis.com.br
76
ANEXO H – Projeção para Relatório de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução
Orçamentária
LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
LRF Art. 53, § 1º, inciso II (R$ 1,00)
Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 3º, § 5º
Tabela H 1 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Projeções Atuariais
ANO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
Valor
(a)
Valor
(b)
Valor
(c) = (a-b)
Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)
2023 73.152.209,19 66.840.089,80 6.312.119,39 209.131.581,87
2024 69.765.221,34 72.621.710,07 -2.856.488,73 206.275.093,14
2025 70.033.559,56 73.570.975,29 -3.537.415,73 202.737.677,41
2026 82.873.113,83 74.774.024,64 8.099.089,19 210.836.766,60
2027 97.304.457,44 77.168.816,95 20.135.640,49 230.972.407,09
2028 100.534.870,20 79.433.234,06 21.101.636,14 252.074.043,23
2029 103.793.855,13 82.244.201,79 21.549.653,34 273.623.696,57
2030 107.209.691,09 86.182.302,81 21.027.388,28 294.651.084,85
2031 110.586.265,02 90.485.540,30 20.100.724,72 314.751.809,57
2032 114.886.184,19 92.374.286,92 22.511.897,27 337.263.706,84
2033 119.207.507,53 93.407.287,90 25.800.219,63 363.063.926,47
2034 123.604.121,98 94.539.708,35 29.064.413,63 392.128.340,10
2035 127.982.920,57 97.733.222,56 30.249.698,01 422.378.038,11
2036 132.391.568,60 98.763.119,48 33.628.449,12 456.006.487,23
2037 136.831.814,21 100.217.862,91 36.613.951,30 492.620.438,53
2038 141.315.562,84 101.584.935,31 39.730.627,53 532.351.066,06
2039 144.260.383,62 102.486.723,19 41.773.660,43 574.124.726,49
2040 147.141.133,78 103.331.812,66 43.809.321,12 617.934.047,61
2041 149.944.340,59 104.273.020,97 45.671.319,62 663.605.367,23
2042 152.824.728,82 104.307.308,79 48.517.420,03 712.122.787,26
2043 155.882.071,80 103.628.722,03 52.253.349,77 764.376.137,03
2044 159.056.392,38 102.707.462,18 56.348.930,20 820.725.067,23
2045 162.347.398,13 101.762.545,56 60.584.852,57 881.309.919,80
2046 165.751.469,82 100.742.876,82 65.008.593,00 946.318.512,80
2047 169.383.146,75 99.511.099,55 69.872.047,20 1.016.190.560,00
2048 173.173.593,88 98.030.349,16 75.143.244,72 1.091.333.804,72
2049 177.377.607,17 95.954.994,15 81.422.613,02 1.172.756.417,74
2050 181.944.616,18 93.732.035,44 88.212.580,74 1.260.968.998,48
2051 186.902.604,16 91.761.752,25 95.140.851,91 1.356.109.850,39
2052 192.141.475,65 92.356.800,33 99.784.675,32 1.455.894.525,71
2053 125.529.683,30 91.371.199,99 34.158.483,31 1.490.053.009,02
2054 126.771.127,73 89.340.425,08 37.430.702,65 1.527.483.711,67
2055 128.383.646,33 87.473.209,45 40.910.436,88 1.568.394.148,55
2056 130.126.076,84 85.195.078,43 44.930.998,41 1.613.325.146,96
2057 132.171.170,48 83.101.209,86 49.069.960,62 1.662.395.107,58
2058 134.471.020,80 80.848.499,37 53.622.521,43 1.716.017.629,01
RTM CONSULTORES ASSOCIADOS
Telefone: (31) 3466-3552 – site: www.gruportmbrasilis.com.br
77
ANO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
Valor
(a)
Valor
(b)
Valor
(c) = (a-b)
Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)
2059 137.149.031,83 79.370.688,08 57.778.343,75 1.773.795.972,76
2060 139.951.165,83 77.946.341,14 62.004.824,69 1.835.800.797,45
2061 142.961.469,01 76.449.400,25 66.512.068,76 1.902.312.866,21
2062 146.309.434,13 75.342.933,40 70.966.500,73 1.973.279.366,94
2063 149.953.744,09 74.367.530,32 75.586.213,77 2.048.865.580,71
2064 153.814.690,55 73.545.627,82 80.269.062,73 2.129.134.643,44
2065 157.859.893,85 72.580.614,52 85.279.279,33 2.214.413.922,77
2066 162.345.636,46 72.391.534,21 89.954.102,25 2.304.368.025,02
2067 167.026.454,52 72.146.737,80 94.879.716,72 2.399.247.741,74
2068 171.928.990,51 71.527.331,58 100.401.658,93 2.499.649.400,67
2069 177.195.976,58 71.262.867,92 105.933.108,66 2.605.582.509,33
2070 182.717.634,82 70.853.818,20 111.863.816,62 2.717.446.325,95
2071 188.521.585,41 70.437.074,48 118.084.510,93 2.835.530.836,88
2072 194.812.100,69 70.570.160,24 124.241.940,45 2.959.772.777,33
2073 201.345.951,67 70.843.838,26 130.502.113,41 3.090.274.890,74
2074 208.198.959,83 71.002.315,87 137.196.643,96 3.227.471.534,70
2075 215.415.900,69 70.959.971,40 144.455.929,29 3.371.927.463,99
2076 222.978.228,80 70.789.266,13 152.188.962,67 3.524.116.426,66
2077 231.044.696,79 70.915.866,77 160.128.830,02 3.684.245.256,68
2078 239.445.494,87 70.710.637,64 168.734.857,23 3.852.980.113,91
2079 248.269.710,98 69.972.825,01 178.296.885,97 4.031.276.999,88
2080 257.747.532,12 69.741.009,93 188.006.522,19 4.219.283.522,07
2081 267.662.917,35 69.361.752,16 198.301.165,19 4.417.584.687,26
2082 278.047.402,97 68.380.981,29 209.666.421,68 4.627.251.108,94
2083 289.055.836,27 67.676.237,09 221.379.599,18 4.848.630.708,12
2084 300.664.706,38 66.560.804,77 234.103.901,61 5.082.734.609,73
2085 313.007.507,34 65.590.468,95 247.417.038,39 5.330.151.648,12
2086 326.011.352,09 64.528.053,41 261.483.298,68 5.591.634.946,80
2087 339.818.461,75 63.656.795,16 276.161.666,59 5.867.796.613,39
2088 354.325.659,83 62.517.491,37 291.808.168,46 6.159.604.781,85
2089 369.691.427,85 61.539.626,81 308.151.801,04 6.467.756.582,89
2090 385.899.762,02 60.461.198,86 325.438.563,16 6.793.195.146,05
2091 403.101.382,64 59.671.608,24 343.429.774,40 7.136.624.920,45
2092 421.174.098,44 58.727.229,54 362.446.868,90 7.499.071.789,35
2093 440.341.132,65 57.861.903,65 382.479.229,00 7.881.551.018,35
2094 460.545.813,74 57.013.327,49 403.532.486,25 8.285.083.504,60
2095 481.855.705,75 56.198.580,00 425.657.125,75 8.710.740.630,35
2096 504.354.337,84 55.447.895,69 448.906.442,15 9.159.647.072,50
2097 528.078.491,35 54.672.308,47 473.406.182,88 9.633.053.255,38
2098 553.092.310,13 53.965.528,50 499.126.781,63 10.132.180.037,01
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
IPTU Isenção
Idosos e
Enchentes 835.000 875.000 895.000
Conforme inciso I,
do art. 14 da LRF, a
renúncia será
considerada na
estimativa de
receita da Lei
Orçamentária, na
forma do art. 12, e
de que não afetará
as metas fiscais
previstas no anexo
próprio da LDO
IPTU
Desconto Antecipação de
pagamento
500.500 550.000 570.000
TOTAL 1.335.500 1.425.000 1.465.000 -
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2026
Emissão: 28/04/2025 14:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, §2º, inciso V)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente da Receita 9.425.272,50
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 4.123.556,70
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.301.715,80
Redução Permanente de Despesa (II) 577.500,00
Margem Bruta (III)=(I)+(II) 5.879.215,80
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 227.850,00
Novas DOCC 227.850,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 5.651.365,80
@irodape
@frodape
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 2.000.000,00 Utilização da Reserva de
Contingência e/ou abertura
de Créditos Adicionais,
além do contingenciamento
de despesas.
2.000.000,00
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 3.000.000,00 Contingenciamento de
despesas.
3.300.000,00
Restituição de Tributos a Maior 200.000,00
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 100.000,00
SUBTOTAL 3.300.000,00 SUBTOTAL 3.300.000,00
TOTAL 5 .300.000,00TOTAL 5.300.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
METAS E PRIORIDADES
2026
EDUCAÇÃO
Programa Promoção Ensino Fundamental
028
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.095 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 6 Unidade
Programa Programa do Transporte Escolar
027
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.075 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Fundamental Serviços Administrativos 100 %
Programa
Programa da Merenda Escolar 032
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE Merenda Distribuída 4820 Aluno
2.097 Merenda Escolar Educação Infantil / Ensino Fundamental - QMSE Merenda Distribuída 4821 Aluno
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
005
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.142 Manutenção da Plataforma Digital - Muriaé Digital Implantação
Efetivada 100 %
2.143 Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de Treinamento
Profissionalizante - Orçamento Participativo Serviços Realizados 100 %
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Programa GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
0052
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.255 Manutenção e Reforma de Praças e Jardin - Orçamento Participativo Serviços Realizados 100 %
1.234 Revitalização dos Canteiros Centrais e Laterais Revitalização
Efetivada 100 %
OBRAS PÚBLICAS
Programa URBANIZAÇÃO
0017
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.059 Construção de Pontes, Travessias, Mata-burros e Bueiros – Orçamento
Participativo Obra 10 Unidade
Programa
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0021
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa VALORIZANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL 0025
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.067 Manutenção de Estradas Rurais - Orçamento Participativo Serviços Administrativos
Realizados 100 %
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.069 Cesta Cheia Agricultura Familiar Projeto Realizado 1000 Unidade
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.213 Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário Construção Efetivada 100 %
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
0037
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.237 Construção e Reforma das unidades Básicas de Saúde - UBS Construção e Reformas
Efetuadas 10 Unidade
Programa ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
0039
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.167 Manutenção das Atividades da Farmácia Municipal Manutenção Efetivada 100 %
Programa MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0040
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.520 Manutenção das Atividades do Controle Avaliação e Regulação Manutenção Efetivada 100 %
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR
Programa SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA PLUVIAL
0058
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.285 Otimização e Manutenção - DEM Água Potável Etapa Efetivada 100 %
Programa SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO
0059
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.284 Otimização e Manutenção - DEM Esgoto Manutenção Efetivada 100 %
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIAPL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
0050
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.161 Manutenção do Centro POP Manutenção Efetivada 100 %
Programa PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
0050
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.204 Manutenção do Programa BPC Manutenção Efetivada 100 %
Programa PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0049
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.190 Manutenção da Coxinha Comunitária Manutenção Efetivada 100 %
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.177 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Serviços Administrativos
Realizados 100 %
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0009
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.025 Manutenção das Ações de Informática Serviços Administrativos
Realizados 100 %
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADE DO LEGISLATIVO - 2026
Descrição da Ação Produto Unidade Meta
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais-
(Servidores e Vereadores) Folha e Encargos Pagos Unidade 13
Revisão, Restruturação e Atualização do
Plano de Cargos e Salários eQuadro de Pessoal
Revisão e Restruturação
Realizado Unidade 1
Realização de Concurso Público Concurso Realizado Unidade 1
Capacitação de Recursos Humanos Servidores Capacitados Percentual 100
Pagamento de Auxílio-Alimentação e Transporte
Pagamento Realizado Unidade 12
Firmar Convênios de Estagiários Estagiários Contratados Unidade 1
Diárias a Vereadores e Servidores Pagamento Realizado Percentual 100
Manutenção dos Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação Serviços realizados Percentual 100
Manutenção dos Serviços de Consultoria Serviços realizados Percentual 100
Manutenção das Atividades Administrativas
da Câmara Manutenção Realizada Percentual 100
Divulgação Institucional do Legislativo Divulgação Realizada Percentual 100
Manutenção deMáquinas, Equipamentos
e Veículos
ServiçosAdministrativos
Realizados Unidade 50
Homenagens e Premiações Eventos Realizados Unidade 5
Manutenção dosserviços de Monitoramento e
Equipamentos de Segurança Serviço Realizado Percentual 100
Locação de Mão deObra Serviço realizado Unidade 12
Câmara, Cidadã, Solidária e Participativa -
Instalação e Manutenutenção das Atividades
do Centro de Atenção ao Cidadão
Atividade Administrativa Percentual 100
Manutenção do Parlamento Jovem Atividade Administrativa Percentual 100
Manutenção da Escola do Legislativo AtividadeAdministrativa Percentual 100
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Mobiliário Adquirido Percentual 100
Aquisição de Veículos Veículo Adquirido Unidade 2
Construção da Nova Sede Sede Construida Unidade 1
Realização de Reformas, Obras e Instalações Obra e Reforma Realizada Unidade 4
ANEXO IV
Emenda ao Projeto de Lei nº /2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE MODELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº /2025, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
EMENDA Nº
XXX
AUTOR
XXXXXX XXXXXX
OBJETO
(Descrição Completa: Denominação do Objetivo Estratégico: indicar o nome do
objetivo, expressando claramente o seu objeto. Escopo do Objetivo Estratégico;
explicita e delimita a abrangência do objetivo, direcionando o seu desempenho. Deve
ser descrito considerando o estado atual e o que se deseja alcançar, estabelecendo assim
uma dimensão do desafio a ser perseguido. Também devem ser especificados ostermos
que podem ter entendimento divergente e/ou impreciso).
VALOR
R$ xxxxxxxxx (por extenso)
ÓRGÃO EXECUTOR
ÓRGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE):
NATUREZA DE DESPESA:
FONTE DE RECURSOS
(Exemplo) 1.500.99 – Recursos não vinculados de impostos – 1.500.95 – Recursos
destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE ORIGEM DOS RECURSOS (Cancelamento / Anulação Parcial)
ÓRGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
NATUREZA DE DESPESA:
FICHA DE DESPESA:
METAS QUALITATIVAS
ANEXO IV
(Descrever os aspectos da realidade dada (situação social) ou construída (ação), de
maneira a tornar operacional o seu acompanhamento, dentro do processo de
convencimento. Representa um estado futuro de desempenho desejado. Exemplo:
Defender a vida e o patrimônio dos munícipes; Promover a inclusão social e condições
de trabalho e renda; infraestrutura logística; etc.)
METAS QUANTITATIVAS
(Mensurar, em números, os indicadores as informações que apontem a gravidade, a
urgência e a relevância do Projeto/Ação para o qual se destinam estes recursos. Esses
indicadores podem ser segmentados por recortes de gênero, de região, de temáticas,
dentre outros, a depender do tema-problema em questão. Representa um estado futuro
de desempenho desejado – meta a ser alcançada. Quantidade de bens e/ou serviços que
serão entregues à comunidade/população/qual é a região em que a entrega/execução
ocorrerá?)
JUSTIFICATIVA
(Considerando as metas e osrespectivos indicadores, buscar identificar as necessidades
que demandam a priorização da execução deste Programa/Ação, dentro de um processo
de convencimento, ou seja, explicitando informações que apontem a importância da
destinação de recursos para resolver a demanda.)