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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com
Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do
esporte e lazer”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, por
intermédio da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, com o NACIONAL
ATLÉTICO CLUBE, associação privada com sede na BR-356, bairro Leblon, nesta cidade de
Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.789.234/0001-00, visando à transferência de recursos
financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio de ações voltadas à
ampliação e ao fortalecimento do esporte e do lazer no Município de Muriaé.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 30 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 30 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com o Nacional Atlético Clube, associação privada, com sede na BR
356, bairro Leblon nesta cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.789.234/0001-00,
para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé.
Com reconhecida atuação no cenário esportivo regional, o Nacional Atlético Clube
desempenha papel relevante na formação de atletas e na promoção da inclusão social, representando
Muriaé em diversas competições e contribuindo para a valorização da cidade.
Investir no esporte é promover saúde, educação e cidadania. A prática esportiva impacta
positivamente na qualidade de vida da população, especialmente entre os jovens em situação de
vulnerabilidade.
Dessa forma, o repasse proposto busca assegurar a continuidade das atividades esportivas
desenvolvidas pelo clube, fortalecendo as políticas públicas municipais voltadas ao esporte e ao
lazer.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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