Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com
a Associação Cultural e Promocional Maior Viola
Caipira Do Mundo para realização do Festival de
Outono”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIACAO CULTURAL E
PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO, associação privada, inscrita no
CNPJ sob o n. 38.318.120/0001-04, com sede à Rua Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa Família,
Muriaé/MG, CEP: 36.892-100, para transferência de recursos financeiros no valor de R$100.000,00
(cem mil reais) como custeio para realização do Projeto “Festival de Outono”, com previsão de
realização nos dias 08, 09, 10 e 11 de maio, no SESC Muriaé.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 30 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 30 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com a ASSOCIACAO CULTURAL E PROMOCIONAL
MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.
38.318.120/0001-04, com sede à Rua Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa Família, Muriaé/MG,
CEP: 36.892-100.
A referida entidade planeja a realização do Projeto “Festival de Outono”, com previsão de
realização nos dias 08, 09, 10 e 11 de maio de 2025, no SESC Muriaé, sendo que, para tanto,
necessita de ajuda do Poder Público para custeio das despesas com sua realização.
O evento terá o condão de apoio ao fomento ao turismo, contando com a realização de
shows musicais, feiras de artesanato e artes, gastronomia e homenagem às mães que fizeram e
fazem história no Município de Muriaé, atraindo participantes de toda a região, movimentando,
assim, o comércio e setor de hotelaria locais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal