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Projeto de Lei / 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas
em Lei:
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.174.000,00 (Quatro Milhões, Cento e Setenta e Quatro
Mil Reais), conforme especificação abaixo, para atender as despesas correntes nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.225 3190.11.00 14 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 275.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.225 3191.13.00 19 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 452.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3190.11.00 49 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 293.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3191.13.00 53 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 628.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.378 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.378 3390.46.00 58 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 13.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 – ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3190.11.00 79 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 12.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 – ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3191.13.00 83 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Prefeitura Municipal de Muriaé
Av. Maestro Sansão, 236
Centro – Muriaé/MG - Tel. (32) 3696 – 3300
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ – 17.947.581/0001-76
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 336.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 3191.13.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 95.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3190.11.00 122 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 1.560.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3190.16.00 124 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 90.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3191.13.00 126 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 420.000,00
TOTAL ADICIONADO ................................................................................ R$ 4.174.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para EXECUÇÃO do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme especificação abaixo:
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.225 3190.13.00 15 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 219.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.225 3191.13.00 19 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 191.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.227 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.227 3390.46.00 22 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 73.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3190.13.00 50 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 11.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3190.16.00 51 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 335.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3190.94.00 52 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 200.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 3390.39.00 57 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 160.300,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 3190.11.00 65 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 45.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 3190.13.00 66 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 49.999,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 3190.16.00 67 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 67.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 3191.13.00 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 7.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.376 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.376 3390.46.00 74 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 319.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3190.13.00 80 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 99.999,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3190.16.00 81 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 63.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3190.94.00 82 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 100.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.284 3390.39.00 87 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 140.918,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.377 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.377 3390.46.00 88 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 135.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.1.147 AQUISIÇÃO VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS - DEM ESGOTO
17.512.0059.1.147 4490.52.00 92 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 87.975,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 3390.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 210.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 3190.11.00 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 249.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 3190.13.00 100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 62.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 3190.16.00 101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 99.999,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.512.0044.2.379 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM LIMPEZA URBANA
17.512.0044.2.379 3390.46.00 111 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 113.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.307 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.307 3390.46.00 120 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 92.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3190.13.00 123 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 29.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3190.94.00 125 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 100.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.606 MANUTENÇÃO - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.606 3390.39.00 130 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 447.810,00
TOTAL REDUZIDO............................................. R$ 4.174.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício
financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de Abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MURIAÉ, 30 DE ABRIL DE 2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SAUDAÇÕES. É COM IMENSA SATISFAÇÃO, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES E COM FULCRO NO
ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, QUE ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI A ESTA AUGUSTA
CASA LEGISLATIVA PARA QUE SEJA APRECIADO, DISCUTIDO E VOTADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, COM A SEGUINTE:
JUSTIFICATIVA
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE VISA PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
ATENDER ÀS DESPESAS CORRENTES DA AUTARQUIA DEMSUR.
A SUPLEMENTAÇÃO COMO FORMA DE AJUSTAR OS NÍVEIS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO
DA GESTÃO PÚBLICA CUMPRE O PAPEL DE APERFEIÇOAR AS DESPESAS A FIM DE QUE SE ENQUADREM NOS PRECEITOS
PATENTEADOS NOS MANUAIS TÉCNICOS DE CADA FEDERAÇÃO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ATENDER A NECESSIDADE DE CUMPRIR COM AS DESPESAS DE FOLHA DE
PAGAMENTO, PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO ANO EM CURSO.
EM UMA ANÁLISE DETIDA DOS MONTANTES E DAS UNIDADES CONTÁBEIS MOVIMENTADAS, NOTA-SE QUE OS
RESPECTIVOS REMANEJAMENTOS SÃO EXCLUSIVAMENTE DE DOTAÇÕES DE DESPESAS VARIADAS COM PAGAMENTO DE
PESSOAL, NÃO COMPROMETENDO AS DEMAIS DOTAÇÕES DE DESPESAS E GASTOS DE FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA.
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PREVISTO LEGALMENTE E AMPLAMENTE UTILIZADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARA A EFETIVA GESTÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
ANTE O EXPOSTO E FEITOS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PODER LEGISLATIVO, E
NA CERTEZA DE CONTARMOS COM A COSTUMEIRA ATENÇÃO DO ILUSTRE PRESIDENTE, RENOVO MEUS PROTESTOS E
ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal