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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
INDICAÇÃO Nº42*0€/2018
Aos
Exmos. Srs. Vereadores
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c
com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Manoel Teodoro Carvalho Filho, DD. Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a solicitação de que veja junto à
Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais - SUPRAM- ZM, com sede
em Ubá (MG), a intervenção da área referente a 1.292,60 m?, pequena parte da APP
para canalização de curso d'água por utilidade pública, conforme fundamentação
expressa na Lei nº 20.922/2013, artigo 3º, inciso II, alínea C a implantação de infra
estrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao
ar livre em áreas rurais consolidadas e em ocupações estabelecidas nesta Lei. Esta
Indicação ainda se embasa na mova legislação DN-217/2017 - Deliberação
Normativa e no Código E-03-02-6 sobre canalização e ou retificação de curso d' àgua.
Torna-se mister informar que a área requerida é significativa inferior a área geral
desta APP, de modo que sua liberação não causará grandes impactos, tampouco
perdas substanciais da área protegida. Até por que é necessário destacar que no
entorno desta área requerida, supracitada acima, já há residências instaladas, com
população fixa, vivendo em condições precárias, pois o terreno está ermo, com muito
mato e registros constantes de animais peçonhentos, tais como cobras, escorpiões,
etc, que vem colocando esta população em risco.
Outrossim, informo que essa solicitação foi devidamente protocolada
pela Associação dos Moradores do Bairro Inconfidência II, junto à Prefeitura
Municipal de Muriaé sob o Processo Nº029019/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 29 de Janeiro de 2018.
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EMAR CAMERINO
Presidente da Câmara
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