C Â M A R A M U N I C I PA L D E
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Projeto de Lei nº _________/2025
Ementa:
"Institui o Programa 'Muriaé Cidade Inclusiva', e
estabelece a presença de pessoal capacitado em
Língua Brasileira de Sinais (Libras) em
estabelecimentos de atendimento ao público. E cria
o Selo de Acessibilidade Comunicacional, no âmbito
do Município de Muriaé, e dá outras providências."
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o programa "Muriaé
Cidade Inclusiva", destinado a garantir o atendimento adequado e acessível às pessoas
surdas e com deficiência auditiva em estabelecimentos públicos e privados que prestem
atendimento direto ao público.
Art. 2º O programa tem como objetivo incentivar a presença de, pelo menos, um
funcionário capacitado em Libras nos seguintes estabelecimentos:
I – Hospitais, clínicas, clinicas estéticas, laboratórios e unidades de saúde,
academias;
II – Agências bancárias e instituições financeiras;
III – Estabelecimentos comerciais de médio e grande porte;
IV – Repartições públicas municipais de atendimento ao cidadão;
V – Instituições de ensino públicas e privadas;
VI – Eventos de grande circulação de público organizados ou autorizados pelo
Município.
Art. 3º Fica criado o Selo "Muriaé Cidade Inclusiva", a ser conferido aos
estabelecimentos que cumprirem as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§1º O Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" será emitido e regulamentado pelo
Município de Muriaé.
I – O selo conterá a inscrição do nome de Maria Conceição Gomes de Assis, em
reconhecimento à sua atuação pioneira na promoção da inclusão da Língua Brasileira de
Sinais (Libras).
§2º O Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" terá validade de dois anos, podendo ser
renovado mediante nova avaliação.
C Â M A R A M U N I C I PA L D E
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAPÍTULO I
Da Capacitação, Certificação e Manutenção do Selo
Art. 4º A obtenção do Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" seguirá as seguintes etapas:
I – Capacitação: Realização de curso gratuito de Libras oferecido pela Escola do
Legislativo, destinado a, no mínimo, 10% do quadro de atendimento ao público do
estabelecimento;
II – Certificação: Avaliação prática dos profissionais capacitados, atestando a
habilidade de comunicação em Libras;
III – Manutenção: Revalidação periódica da capacidade de atendimento, com
renovação da certificação a cada dois anos.
§1º O curso de capacitação poderá ser presencial, online ou híbrido, e o conteúdo
poderá ser adaptado às necessidades práticas de atendimento.
§2º A adesão ao programa, a capacitação, a certificação e a renovação do selo
serão gratuitas e obrigatórias para os estabelecimentos descritos no art. 2º.
Art. 5º A renovação da certificação deverá ser requerida com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do selo vigente.
Parágrafo único: A Capacitação, certificação e manutenção do programa será
oferecida as empresas e organizações participantes de forma gratuita por meio da
Câmara Municipal de Muriaé, que possua formação e experiência comprovada em
LIBRAS a ser designado pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO II
Da Manutenção e Perda do Selo "Muriaé Cidade Inclusiva"
Art. 7º O estabelecimento poderá perder o Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" nas
seguintes hipóteses:
I – Caso o(s) funcionário(s) certificado(s) não demonstrem capacidade adequada
de comunicação em Libras durante a fiscalização ou avaliação por demanda;
II – Se houver descumprimento das obrigações de capacitação contínua previstas
nesta Lei;
III – Se o estabelecimento não solicitar a renovação no prazo estabelecido .
§1º Em caso de perda do selo, o estabelecimento terá o prazo de 90 dias para
regularizar a situação, caso queira.
C Â M A R A M U N I C I PA L D E
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 8º Os estabelecimentos que possuírem o Selo "Muriaé Cidade Inclusiva"
terão direito ao reconhecimento público através de eventos anuais de premiação.
Art. 9º A Escola do Legislativo poderá firmar convênios e parcerias com
instituições de ensino superior, e demais entidades especializadas para viabilizar a
capacitação e certificação dos profissionais.
Art. 10 Esta Lei em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de maio de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
C Â M A R A M U N I C I PA L D E
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Justificativa:
O presente projeto visa a efetivação da inclusão social no Município de Muriaé,
assegurando às pessoas surdas o direito a uma comunicação plena e digna em serviços
essenciais. A obrigatoriedade da capacitação de funcionários em Libras representa um
avanço nas políticas públicas de acessibilidade e inclusão, além de fortalecer a imagem
de responsabilidade social dos estabelecimentos locais. O Selo "Muriaé Cidade
Inclusiva" será um diferencial positivo, estimulando a adesão voluntária e consciente ao
programa.
A inclusão do nome de Marília Conceição Gomes de Assis no selo "Muriaé
Cidade Inclusiva" é um reconhecimento justo e necessário à trajetória de uma educadora
que dedicou sua vida à promoção da acessibilidade e da dignidade das pessoas surdas
em Muriaé. Pioneira no ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município,
Marília atuou com sensibilidade, competência e incansável compromisso em diversas
frentes — da sala de aula à Pastoral dos Surdos, inspirando profissionais e construindo
pontes entre mundos por meio da comunicação.
Sua história vai além da atuação técnica: Marília foi um símbolo de empatia,
perseverança e transformação social. Ao dar visibilidade às necessidades da comunidade
surda e lutar por espaços mais inclusivos, ela deixou um legado que continua a orientar
políticas públicas e ações de inclusão na cidade. Homenageá-la no selo é reafirmar o
compromisso de Muriaé com uma sociedade mais acessível, acolhedora e justa para
todos.
Apesar de ser um projeto de grande porte, envolvendo os mais diversos setores do
município, o mesmo será implantando, sem custos tanto para a câmara Municipal De
Muriaé quanto para as empresas participantes.
Sendo assim, o diferencial do presente projeto está não só em estabelecer normas
para inclusão dos surdos, mas também oferecer todo suporte necessário para que isso
aconteça de forma eficiente a não gerar custos nem para o empreendedor nem para os
demais órgãos que venham a fazer parte deste projeto.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de maio de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
C Â M A R A M U N I C I PA L D E
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
BIOGRAFIA DA HOMENAGEADA
Marília Conceição Gomes de Assis nasceu em 14 de fevereiro de 1963, no
Travessão, sítio da família localizado na estrada do distrito de Vermelho, onde viveu sua
infância cercada pela família com seus 06 irmãos e pelas raízes que sempre carregou
com orgulho. Filha de Maria Aparecida Gomes de Assis e Osório de Assis, desde cedo
demonstrou vocação para o ensino e cuidado com o outro.
Formou-se no magistério em 1980, já em Muriaé, e iniciou sua trajetória como
professora nas escolas do Vermelho, Santana, Deca e, principalmente, na Escola
Estadual Silveira Brum, onde viveu a maior parte de sua carreira e deu início à sua
missão com a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
No plano pessoal, enfrentou dificuldades para realizar seu sonho de ser mãe— em
uma época em que os recursos médicos eram limitados, passou por perdas dolorosas e
sem diagnóstico definido. Mas em janeiro de 1992, viveu o maior milagre de sua vida
com o nascimento de sua filha Bárbara, a quem chamava de seu maior presente. Foi
mãe dedicada e amorosa, construindo com sua filha uma relação de admiração e
profunda conexão. Bárbara foi sua filha única, mas o amor entre as duas era grande o
suficiente para encher qualquer casa de vida.
Apaixonada pela educação e pela inclusão, graduou-se em Normal Superior pela
Universidade Cândido Mendes em 2003, ampliando ainda mais sua atuação. Em 2008,
fundou a Pastoral dos Surdos na Igreja Católica, projeto que marcou profundamente a
comunidade, promovendo acessibilidade, espiritualidade e acolhimento.
Em 2011, demonstrando mais uma vez seu compromisso com a acessibilidade,
escreveu um projeto piloto para tornar o conteúdo jornalístico da TV Atividade
acessível às pessoas surdas. O projeto previa a inclusão de intérpretes de Libras nas
reportagens e notícias exibidas pela emissora local. Embora estivesse pronto para ser
colocado em prática, infelizmente não chegou a ser implementado devido ao seu
falecimento no início do ano seguinte.
Referência como intérprete de Libras na cidade, ela ministrou diversos cursos pela
região, formando e inspirando inúmeros profissionais. Sua dedicação, empatia e
compromisso deixaram um legado que segue vivo em cada vida que tocou.
Faleceu tragicamente em um acidente de carro no dia 29 de janeiro de 2012, mas
sua história, seu exemplo e sua voz — mesmo em silêncio — continuam ecoando.
Marília foi uma mulher de força, dedicação e sensibilidade. Ela encontrou na
Língua Brasileira de Sinais (Libras) não apenas uma profissão, mas uma missão de vida.
Reconhecida como uma das principais intérpretes de Libras da cidade, ela se destacou
pela competência, empatia e compromisso com a inclusão.
Com uma presença marcante em eventos públicos, escolas, instituições e
comunidades, ela foi ponte entre mundos, garantindo que mais vozes fossem ouvidas —
mesmo em silêncio. Sua atuação incansável abriu caminhos, tocou vidas e inspirou
colegas, alunos e amigos.
Mais do que intérprete, foi mãe, amiga e exemplo. Sua memória permanece viva
nas histórias que ajudou a contar e na acessibilidade que promoveu com tanto amor e
dedicação.