Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 54.150,80 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta reais
e oitenta centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.366.0030.2.091 FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
3390.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.569.99 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 2.500,00
2.569.99 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 51.650,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.150,80
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.366.0030.2.091 FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
3390.30.00 687 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 2.500,00
2.569.99 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 51.650,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.150,80
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de maio de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes das Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Trata-se de inclusão da conta econômica 3390.93.00 “Indenizações e Restituições”
no Projeto/atividade “FNDE – Programa Brasil Alfabetizado” cujo teor de seu programa é
a promoção e superação do analfabetismo e contribuição para a universalização do ensino
fundamental no Brasil. O programa é desenvolvido em todo o território nacional, em regime
de colaboração com o Distrito Federal e com cada um dos estados e dos municípios – com
atendimento prioritário a municípios que apresentam alta taxa de analfabetismo.
Torna-se necessário a inclusão da referida conta econômica pois essa refere-se às
despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando
não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em
elementos de despesas específicos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal