CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Projeto de Lei Nº 12025
Cria zona de Relevante Interesse Turístico e Cultural,
na área resultante do entorno do "Complexo composto
pelo Monumento do Cristo Redentor de Muriaé“
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida como Zona de Relevante Interesse Turístico e Cultural, a área de
vizinhança do Complexo composto pelo Monumento do Cristo Redentor, localizado na
Avenida Carolina Brum Chácara Brum, Muriaé, Minas Gerais.
Art. 2º Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural —- COMPAC e do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano - COMUPLAN, todos os projetos relacionados com a área no entorno do
Complexo do Cristo Redentor, que será delimitada em planta a ser elaborada pela
secretaria de Obras e Urbanismo.
Parágrafo Primeiro - O exame e a aprovação a que se refere o caput, cingir-se-ão aos
aspectos de visibilidade e ambiência da área do entorno, que não poderão ser
prejudicados pelos projetos de construção na sua vizinhança.
Parágrafo segundo — Aplicar-se-á as diretrizes da Lei 5441/2017 que Dispõe sobre o uso
e ocupação do solo urbano do município de Muriaé.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ereador - PP
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de maio de 2025
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Justificativa
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Muriaé a
presente proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter
notadamente cultural e urbanístico.
O presente projeto de lei busca criar zona de Relevante Interesse Turístico e
Cultural, na área resultante do entorno do " Complexo composto pelo Monumento do
Cristo Redentor de Muriaé “
A preocupação com a visibilidade do bem turístico e cultural trata-se, de resolver
por meio de um controle preventivo do entorno do monumento, de futuras edificações de
porte alto que possam ofuscar o valor turístico e cultural do Cristo Redentor de Muriaé.ou
seja, o entorno foi associado a conservação integrada, zonas de preservação e
ambiência urbana, colocando como alternativa de preservação na perspectiva de uma
política urbana.
De forma que é na aprovação ou no indeferimento dos projetos de novos
empreendimentos, analisados caso a caso pelos pareceres técnicos e reuniões dos
órgãos pertinentes que muitas vezes preservam os futuros impactos no entorno do bem
turístico e cultural.
Em Muriaé, Minas Gerais, há uma réplica do Cristo Redentor que se destaca como
um símbolo marcante na cidade. Localizado no alto de uma colina, o Cristo Redentor de
Muriaé oferece uma vista panorâmica deslumbrante da cidade e das paisagens ao redor.
Embora em escala menor do que o famoso monumento no Rio de Janeiro, a réplica
do Cristo Redentor em Muriaé possui características semelhantes e é um símbolo de fé e
devoção para os moradores locais. A estátua é uma representação icônica de Jesus
Cristo, com os braços abertos em um gesto acolhedor, transmitindo uma sensação de paz
e serenidade para quem a contempla.
Além de seu significado religioso, o Cristo Redentor de Muriaé também é um ponto
turístico popular na cidade. Muitos visitantes sobem até o local para admirar a estátua de
perto, tirar fotos e desfrutar da vista panorâmica que se estende até o horizonte.
O Complexo do Cristo Redentor também é frequentemente utilizada para eventos
ao ar livre e celebrações especiais, especialmente durante datas comemorativas
importantes e já foi utilizado para o Fórum Municipal de Cultura.
Considerando que o local é uma área de lazer e turismo, de onde se tem uma visão
abrangente da cidade de Muriaé, e considerando o valor cultural, paisagístico e ambiental
do "Complexo do Cristo Redentor", como um dos principais marcos referenciais da
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cidade, imponente e harmonioso, o referido projeto de Lei objetiva preservar as áreas
envoltórias do monumento, de forma que não se poderá, na vizinhança, fazer construção
que lhe impeça ou reduza a sua visibilidade.
A referida delimitação objetiva assegurar a adequada ambiência e visibilidade,
mantidas, sempre que possível, a feição arquitetônica e a paisagem urbana da área onde
se localiza o bem turístico e cultural.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei com base nas razões acima
expostas.
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