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Câmara Municipal de Muriaé
PROJETO DE LEI / 2025
Altera a Lei 6840/2023, que “Cria o troféu aluno
nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé
- MG e dá outras providências” ”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art, 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Será reconhecido, ao final do ano letivo, 01 (um) aluno do Ensino
Fundamental e 01 (um) aluno do Ensino Médio de todas as instituições de ensino do
Município, públicas e privadas, que obtiverem a melhor avaliação para receber a
premiação no ano seguinte.
Art. 2º - Altera 0 art. 4, passando a seguinte redação:
Art. 4º - Cada escola encaminhará à Câmara Municipal de Muriaé/MG, na primeira
quinzena do mês de fevereiro, os nomes dos alunos a serem premiados, bem como, o
nome de seus pais e o endereço para correspondência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Muriaé, 12 de maio de 2025.
Fa
TEA
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - CHEROSO
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
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