PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | 12014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
33 M 32 | abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei
1 ! Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
1» Ob 20N é
E O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais).
e 02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0017.2.300 — Serviços Operacionais
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários RS 4.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários RS 5.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 120.000,00
Total R$ 129.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
E seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 1159 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
15.122.0001.1.054 — Revisão e Atualização dos Códigos de Obras, Posturas e de
Ocupação do Solo
3390.30.00 1165 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 1166 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
15,122.0001.2.056 — Manutenção da Frota
3390.39.00 1162 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
15.122.0001.1.055 — Implantação do Plano Diretor
3390.35.00 1167 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários RS 6.000,00
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19.451,0016.2.059 — Manutenção de Arrimos em Encostas e Erosões em Rip-Rap,
Concreto ou Pedro Marroada e Drenagem de Águas Pluviais
3390.30.00 1176 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 15.000,00
3390.39.00 1177 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 7.000,00
15.451.0018.1.064 — Manutenção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
3390.30.00 1182 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.39.00 1183 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
15.451.0018.1.072 — Construção de Abrigos para Passageiros de ônibus
]) 4490.51.00 1195 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
15.451.0019.1.076 — Dragagem do Rio Muriaé
3390.39.00 1199 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
15.451.0019.1.077 — Canalização de Córregos
3390.39.00 1200 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários RS 4.000,00
4490.51.00 1201 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
15.451.0019.1.079 — Indenizações de Casas às Margens do Rio, para Construção
de Muro de Concreto
3390.93.00 1204 — Indenizações e Restituições
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
15.451.0022.1.087 — Pintura de Vias e Sinalização - DEMUTTRAN
3390.30.00 1221 — Material de Consumo
) 100 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
15.452.0017.2.061 — Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas e Outras Vias
Para Pedestres
3390.39.00 1233 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 129.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Muriaé, 18 de fevereiro de 2014,
ALOYSIO NAXARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
& Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de
dezembro de 2013, de modo a possibilitar à Secretaria Municipal de Obras adotar ações de
infraestrutura no Município de Muriaé.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal