CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEENº /2025
“Altera a Lei nº 6.351/2022 que, Institui o Cadastro Municipal
de Protetores e Cuidadores Individuais para Animais em
Situação de Abandono ou Risco no Município de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Artigo 1º da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais
de Animais em situação de Abandono ou Risco, no Município de Muriaé.
Parágrafo Único: Será considerado por Protetores e Cuidadores Individuais de
Animais, toda pessoa física com plena capacidade civil devidamente registradas junto ao órgão
responsável, que protegem e promovem a conscientização em prol dos animais errantes ou
semierrantes em situação de abandono ou risco, sendo tutores de no mínimo 05(cinco) animais
resgatados. Providenciando os cuidados e procedimentos necessários para assegurar a saúde e
integridade física e psicológica desses animais, reestabelecendo seu bem-estar, encaminhando-
os a esterilização cirúrgica, vacinação e todos cuidados necessários, para que sejam
encaminhados a uma adoção responsável.”
Art. 2º — O Artigo 2º e seus incisos da Lei nº 6.351/2022, passam a ter a seguinte
redação:
“Art 2º Para requerer a solicitação de cadastrado como protetor ou cuidador, o
interessado deverá ser civilmente capaz, apresentando junto a Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, os seguintes documentos:
I- Dados pessoais (nome completo, endereço, Identidade, CPF, telefone e e-mail);
"Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG AR
E-Mail: crnm(Dcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg.gov.br
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JW — Endereço completo dos locais onde acolhem os animais e desenvolvem as
funções de protetores e cuidadores, sendo obrigatoriamente dentro do Município
de Muriaé-MG;
HI- Termo de Responsabilidade junto a Secretária de Meio Ambiente e
Sustentabilidade e a CODEMA;:
$1º Após efetivada a solicitação junto ao órgão responsável, e concluída a inspeção
dos documentos apresentados, bem como do local de acolhimento, quais serão de
responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser suprida
por organizações de terceiro setor, será autorizado o cadastramento.”
Art. 3º O Artigo 3º e incisos da Lei nº 6.351/2022 , passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º São deveres dos protetores e cuidadores de animais:
I- Assegurar o bem-estar dos animais, garantindo condições adequadas para saúde
e higiene individual, incluindo o controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol
e a área coberta, mantendo-lhes a comodidade e segurança:
H- Oferecer alimentação de boa qualidade sendo administrada em quantidade
compatível com a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal;
HI- Manter as vacinas dos animais em dia, como a raiva, reforçando a dose
conforme recomendação de médico veterinário;
IV- Providenciar assistência médico veterinária sempre que necessário, garantindo
ao animal toda cuidado necessário afim de evitar o sofrimento do animal, tomando
todas providências possivéis ”
Art. 4º O Artigo 4º e seus paragrafos da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º São Direitos dos Protetores e Cuidadores, devidamente cadastrados junto ao
órgão responsável:
$1º Preferência nos programas públicos de castração e vacinação tendo o acesso aos
agentes de saúde no local de acolhimentos dos animais, sempre que necessário;
$2º A priorização nas doações de insumos e medicamentos veterinários quando
disponiveis.”
“ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmbcamaramuriae mag gov.br - Site Oficial: www .camaramuriae mg gov br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O Artigo 5º da Lei nº 6.351/2022, tera a seguinte redação:
“Art. 5º Fica determinada a responsabilidade do Município em fornecer os
medicamentos pós operatórios para os protetores devidamente cadastrados.”
Art. 6º O Artigo 6º e seus parágrafos da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º Os protetores e cuidadores devidamente cadastrados deverão manter um
arquivo de fácil acesso, contendo os laudos de inspeção, documentação sobre o
tratamento e procedimentos feitos, prontuários atualizados, carteira de vacinação, óbito e
adoção além do comprovante de castração de cada animal.
$1º A omissão, distorção ou qualquer outra forma de manipulação das informações
de que se trata o caput deste artigo, bem como as informações de cadastro previstas no
art. 2º, para obtenção de vantagens pessoais ou prejuízo de terceiros, por parte dos
cuidadores e protetores inscritos junto ao Município, motivará sua exclusão no referido
cadastro;
$2º O arquivo narrado no caput, deve possuir também um relatório preenchido e
atualizado semestralmente, junto ao órgão competente, nos moldes do Anexo I desta lei;
83º Em casos de adoção responsável ou de acolhimento de novo animal, deve o
protetor ou cuidador, comunicar e atualizar o seu cadastro junto ao órgão responsável;
84º Os arquivos devem permanecer sob a responsabilidade de cada protetor, pelo
período de até 01 (um) ano, após a efetiva adoção ou óbito do animal além da
fundamentação específica.”
Art.7º O Artigo 7º da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte redação:
“Art.7º A responsabilidade para fiscalização e aplicação desta Lei será de
Competência da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.”
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de maio de 2025.
KERLIM PROTETOR
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n%, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36880-015 - Muriaé - MG.
E-Mail: cnm(Dcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como escopo a reforma e atualização da normativa que
dispõem sobre a regulamentação do cadastro de protetores e cuidadores de animais
domésticos do nosso Município.
Sabido que é de competência municipal o controle de natalidade e da fiscalização de
abandonos de animais domésticos, o que fundamenta claramente a necessidade da
atualização normativa expondo quais os requisitos, deveres e direitos de cada cidadão que se
dispõem em auxiliar de forma voluntária a causa do bem-estar animal.
Nota-se ainda que a propositura do projeto se encontra em conformidade com as
legislações municipal, estdual e federais que tratam sobre o tema. De suma ainda, salientar
que atualmente em nosso município não possui nenhum protetor e/ou cuidador de animais
devidamente registrado, mesmo existindo uma lei posterior “nº 6.351/22”, que trata sobre sua
regulamentação, sendo de extrema importância a fiscalização pelo órgão competente, e a
aplicabilidade da mesma.
Conclui-se desta forma, que é necessário e urgente a regularização dos protetores
municipais, visto que a grande maioria possui um número alto de animais em casa, precisando
tanto de auxílio para manutenção dos cuidados básicos, bem como a acessibilidade a direitos
que viabilizem suas demandas, garantindo desta forma a efetividade da lei, além do bem-
estar de todos animais em situação de vulnerabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 12 de maio de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador —Solidariedade
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinf, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cm Dcamaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg gov.br
ANEXO 1
FICHA DE CADASTRO DE PROTETOR E CUIDADOR INDIVIDUAL DE
ANIMAIS DOMESTICOS
INFORMAÇÕES DO PROTETOR
Nome completo:
OBS: esta ficha deve ser entregue preenchida e com os seguintes documentos:
e Documento de identificação com foto
o nm aa
Comprovante de residência atualizado
Dados completos do local de acolhimentos dos animais