CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº jtf /2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVO
AO LIVRO E À CULTURA DA
LEITURA, ESTABELECE AS
SUAS DIRETRIZES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Muriaé, a “Política
Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura”, que visa a instituição de
biblioteca itinerante voltada para ações sociais em comunidades carentes do
município, bem como em áreas rurais, e destina-se a proporcionar a
democratização da informação e a difusão da educação ambiental à população.
$1º. Para efeitos desta Lei, as ações sociais dispostas no caput desenvolverão
conhecimentos relacionados à biodiversidade, aquecimento global, poluição sonora,
poluição atmosférica, destinação do lixo, emissão de dióxido de carbono,
reciclagem, fontes alternativas de energia, escassez da água, desenvolvimento
sustentável, analfabetismo, pobreza e educação financeira, solidariedade, educação
humanitária, proteção animal como forma e requisito para adoção responsável,
importância da castração e cuidados com a saúde dos animais que estejam sobre a
guarda e/ou tutela, entre outras temáticas adequadas ao público-alvo da prática
literária no ônibus itinerante. cem
$2.º As atividades elencadas no $1º deste artigo envolverão: | J
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(acamaramuriae mg.gov.br ou cmméBcamaramuriae mg. gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br
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I- leitura e narração de histórias;
II - palestras e minipalestras;
III - dinâmicas motivacionais;
IV - oficinas de reciclagem:
V - teatro de fantoches;
VI - apresentação de vídeos educativos;
VII - veiculação de jogos instrutivos;
VIII - distribuição de material didático e pedagógico;
IX - encontro com escritores, poetas e artistas regionais;
X - demais exercícios que conscientizem a população acerca do hábito da leitura e
viabilizem a compreensão coletiva quanto à conservação dos recursos naturais e à
promoção da sustentabilidade e respeito aos animais.
Art. 2º. O Programa consistirá na instalação de biblioteca móvel em veículo
adaptado pata tanto, devendo-se priorizar a instauração em veículos já pertencentes
ao acervo do município, destinados a programas governamentais e que se
encontrem desativados no momento da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de veículos nas condições
dispostas no caput deste artigo, o automóvel necessário à implementação do
Programa poderá ser adquirido através de parcerias público-privadas ou,
alternativamente, fica autorizada a sua aquisição pelo poder Executivo, mediante
previsão orçamentária correspondente.
Art. 3º. À execução do Programa poderá ser promovida individualmente ou em
conjunto com os setores da Prefeitura cujas atividades estejam correlacionadas com
as temáticas do programa, que, nessa hipótese, desenvolverão as ações disciplinadas
nos parágrafos do art. 1º, no interior de sua grade horária e no âmago de suas
funções.
Parágrafo único. As ações seguirão um cronograma periódico de visitação às
comunidades alcançadas, o qual poderá ser estabelecido pelos órgãos da Prefeitura
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Municipal envolvidos na execução das ações do projeto, e será amplamente
divulgado nas comunidades beneficiadas, devendo ser realizadas as atividades
preferencialmente aos finais de semana e feriados, a fim de que o público-alvo seja
contemplado em ocasiões nas quais não há lazer e cultura disponíveis nas
localidades.
Art. 4º. Os livros, equipamentos e demais materiais didáticos mencionados nesta
Lei poderão ser adquiridos através de doações, convênios público-privados,
parcerias com a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE, e por
intermédio do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. A Política Municipal estabelecida na presente lei terá como objetivos:
I — estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
II — ampliar o acesso ao livro;
II — incentivar a produção literária e editorial;
IV — preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do
povo;
V — fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
VI — manter atualizados os acervos da Biblioteca Municipal;
VII — priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas destes
serviços;
VII — incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do
livro e da leitura na cidade;
IX — apoiar e estabelecer mecanismos de integração da Biblioteca Pública
Municipal com as bibliotecas comunitárias;
XI — dar apoio às instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a
difusão do livro e o incentivo à leitura;
XII — criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão,
distribuição e comercialização do livro; b
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XIII — estimular a produção intelectual dos escritores muriaeenses, tanto de obras
científicas quanto artísticas e educacionais;
XIV — desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração
Pública Municipal, Direta e Indireta;
XV — dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o
reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
XVI — estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura,
visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XVII — criar programas que assegurem o acesso à leitura das pessoas com
deficiência visual e auditiva;
XVIII — realizar oficinas e / ou cursos de capacitação dos integrantes das
bibliotecas comunitárias;
XIX — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos
autores com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 6º. O Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas públicas e
as bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de
funcionamento e atendam o público em geral.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios ou
parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o
objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem
acesso irrestrito ao público.
Art. 8º O Executivo Municipal através do seu órgão competente, deverá organizar
anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de
histórias, todos direcionados a escritores do Município, estudantes do ensino
público, visando estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilizaçã
das comunidades para difundir a importância do hábito da leitura. / Ny
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Art. 9º. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e
da FUNDARTE- Fundação Municipal de Cultura e Arte, deverá realizar ações que
estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro e criar campanhas de
doação de livros pata distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.
Art. 10. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e
da FUNDARTE- Fundação Municipal de Cultura e Arte, deverá promover
campanhas de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de
ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas.
Art. 11. As despesas públicas decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser
precedidas da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo também
estarem previamente dispostas na lei orçamentária do ano em que for
implementado o Programa.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei por meio
de decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de maio de 2025.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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JUSTIFICATIVA
Com respeitosos cumprimentos, submeto à soberana apreciação de meus
Nobres Pares a presente proposta, que tem por objetivo instituir, no âmbito de
nossa cidade, a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura.
Sabemos que a leitura é um dos pilares fundamentais para a formação cidadã,
o desenvolvimento intelectual, a promoção da inclusão social e o fortalecimento da
democracia. O acesso ao livro e à leitura representa não apenas um direito cultural,
mas também uma estratégia eficaz de transformação social e redução das
desigualdades.
No contexto municipal, a ausência de políticas públicas voltadas à
democratização do acesso à leitura e à valorização do livro como instrumento de
formação representa uma lacuna que precisa ser preenchida com ações concretas e
estruturadas.
À criação da Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura
tem como objetivo central fomentar o hábito da leitura, promover a valorização de
escritores locais, fortalecer bibliotecas públicas e escolares e estimular a cadeia
produtiva do livro.
Esta proposta reforça uma bandeira empunhada desde meu primeiro
mandato. Trago à lembrança o Projeto de Lei 335/2023, aprovado por esta Casa e
convertido na Lei Municipal nº 6836/2023, “que reconhece como patrimônio
cultural de natureza imaterial do município de Muriaé a Academia
Muriaeense de Letras-AMLE” e ainda o Projeto de Lei nº 019/2025, também
aprovado por esta Casa e convertido na Lei Municipal nº 7180/2025, que “Institui
o Dia Municipal da Poesia e a Semana Educativa sobre a Poesia no
Município de Muriaé”.
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A presente proposta visa também articular iniciativas que integrem escolas,
bibliotecas, espaços culturais, agentes literários, editoras e a sociedade civil, de
forma a criar uma rede de promoção da leitura. Tal política contribuirá para a
formação de leitores críticos, conscientes e participativos, fortalecendo a identidade
cultural do município.
À política que ora se propõe também tem o escopo de gerar efeitos
benéficos sob a ótica da saúde pública. Um estudo realizado pela University of
Calgary, no Canadá, mostrou que o uso constante de tabletes, smartphones
e TVs está tornando o hábito de leitura menos comum entre crianças. Estudos
também relacionam o uso abusivo das telas ao desenvolvimento de miopias e à
deterioração da saúde mental, com maior incidência de quadros depressivos e de
ansiedade, realçando a importância de repensar os hábitos digitais. Trata-se,
portanto, de uma medida que, ao reconhecer a leitura como um direito básico do
cidadão, propõe-se a construir um ambiente mais justo, educador e culturalmente
enriquecido. Investir em leitura é investir em cidadania, educação e
desenvolvimento humano sustentável.
Diante do exposto, rogo o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, reconhecendo a sua relevância para nosso município.
Ar, Es
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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