CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº JY /2025
“Garante atendimento prioritário
nos serviços de saúde e de atenção
psicológica da rede pública
municipal às mães, pais atípicos e
cuidadores designados, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantida, no âmbito do Município de Muriaé, a prioridade no
atendimento nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede pública
municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) às mães e pais atípicos, bem como aos
cuidadores designados de pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, ou outras condições que demandem cuidados especiais e
contínuos.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
1 - Mães e pais atípicos: aqueles que exercem responsabilidade direta e contínua
sobre filhos ou dependentes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA),
doenças taras, ou outras condições que demandem acompanhamento específico e
constante;
Il - Cuidadores designados: pessoas legalmente responsáveis ou indicadas
formalmente pela família pata prestar cuidados contínuos a indivíduos em situação
de vulnerabilidade em razão de suas condições de saúde ou desenvolvimento.
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Art. 3º À prioridade de atendimento referida nesta Lei compreende:
I - Atendimento preferencial nas unidades básicas de saúde (UBS), centros de
atenção psicossocial (CAPS), policlínicas, hospitais públicos e demais serviços
vinculados ao SUS no município;
II - Agilidade na marcação de consultas, exames e procedimentos relacionados à
saúde física e mental;
HI - Acesso prioritário a programas de apoio psicológico, psiquiátrico ou
multidisciplinar disponibilizados pela rede pública municipal.
Art. 4º O atendimento prioritário será garantido mediante a apresentação de
documentação comprobatória que ateste a condição de saúde ou desenvolvimento
da pessoa sob os cuidados do requerente e do documento que comprove o vínculo
legal ou a designação formal do cuidador responsável.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, com vistas à ampliação da rede de apoio psicológico e de saúde aos pais,
mães, cuidadores e responsáveis.
Art. 6º As unidades de saúde deverão afixar cartazes informativos em local visível,
comunicando o direito à prioridade previsto nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
q
preferencialmente no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação
n
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Art. 9º Esta T.ei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de maio de 2025.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa assegurar condições mais humanas e
adequadas de cuidado aos responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do
desenvolvimento ou doenças que exigem atenção constante. Mães, pais atípicos e
cuidadores, frequentemente, enfrentam exaustão física e emocional, carecendo de
suporte adequado da rede pública. Trata-se, pois, de um reconhecimento
necessário, que fortalece as políticas públicas de inclusão, saúde mental e qualidade
de vida em nosso município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de fevereiro de 2025.
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Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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