CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº Jão 12025
“Institui, no âmbito do Município
de Muriaé, o mês de agosto como
Mês da Primeira Infância”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância para
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promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às
gestantes, às crianças de até 6 (seis) anos de idade e às suas famílias.
Art. 2º No Mês da Primeira Infância, serão realizadas ações integradas da rede de
proteção com o objetivo de promover:
I - amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à
sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos
setores empresarial e acadêmico, entre outros;
II - respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a
diversidade das infâncias brasileiras;
HI - oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira
infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida,
consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março
de 2016;
IV - ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de
imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na
primeira infância;
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V - educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na
primeira infância e com suas famílias;
VI - divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas
destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;
VII - disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas
à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de
atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira
infância.
Art. 3º Durante o Mês da Primeira Infância, se dará especial atenção à discussão e à
votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as
crianças na primeira infância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de fevereiro de 2025.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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A, Ve Á)
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MURIAÉ
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Justificativa
À primeira infância, que compreende o período desde o nascimento até
os 6 anos de idade, é uma fase de extrema importância no desenvolvimento
humano. Durante esses primeiros anos de vida ocorrem avanços significativos no
crescimento físico, cognitivo, emocional e social da criança. Essa etapa é crucial
para estabelecer as bases sólidas que influenciarão o futuro bem-estar, aprendizado
e sucesso de cada indivíduo. Existem várias razões pelas quais a primeira infância é
tão importante:
1. Desenvolvimento cerebral: Durante os primeiros anos de vida, o
cérebro da criança passa por um tápido processo de crescimento e
desenvolvimento. Estímulos adequados nessa fase, como interações afetuosas,
brincadeiras e experiências sensoriais, ajudam a fortalecer as conexões neurais e a
criar um arcabouço sólido para o aprendizado futuro.
2. Aprendizado e habilidades sociais: A primeira infância é uma época
em que as crianças estão especialmente receptivas para aprender. Elas desenvolvem
habilidades cognitivas, linguísticas, motoras e sociais essenciais, que servitão como
base para todo o seu desenvolvimento futuro. Investir nessa fase é fundamental
para promover um desenvolvimento saudável e maximizar o potencial das crianças.
3. Saúde e bem-estar: Durante a primeira infância, os cuidados com a
saúde são cruciais. Uma nutrição adequada, acesso a cuidados médicos de qualidade
e ambientes seguros são fundamentais para o crescimento saudável e prevenção de
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doenças. Investir na saúde na primeira infância não só promove o bem-estar físico,
como também contribui para o desenvolvimento cognitivo e emocional.
4. Redução de desigualdades: A atenção dada à primeira infância
desempenha um papel crucial na redução das desigualdades sociais. Nessa fase, as
crianças estão particularmente vulneráveis a influências negativas, como pobreza,
violência e privação. Ao fornecer um ambiente favorável e oportunidades de
desenvolvimento na primeira infância, é possível mitigar as disparidades sociais e
criar uma sociedade mais equitativa.
5. Investimento a longo prazo: Estudos têm demonstrado que os
investimentos feitos na primeira infância geram retornos significativos ao longo da
vida. Cada centavo investido na primeira infância resulta em economias futuras em
áreas como educação, saúde, criminalidade e produtividade. Priorizar a primeira
infância é um investimento inteligente e estratégico para o desenvolvimento
sustentável de um país.
Em suma, a primeira infância é um período crucial para o
desenvolvimento humano. Ào investir e priorizar essa fase, podemos proporcionar
às crianças um começo de vida saudável e equitativo, estabelecendo as bases para
um futuro promissor. À atenção dedicada à primeira infância é essencial para
construir uma sociedade mais justa, resiliente e próspera.
Nesse sentido, o mês de agosto foi escolhido porque nele se celebra o
Dia da Infância, em 24 de agosto, data estabelecida pelo Fundo das Nações Unidas
para a Infância (Unicef) com o objetivo de refletir sobre as condições de vida das
crianças em todo o mundo. Essa ideia já é adotada pelo Ministério da Cidadania,
que divulga ações e projetos para a primeira infância em todo o país durante o mês
de agosto desde 2021. U)
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Ex positis, tratando-se de proposição de relevante interesse público e
social, conto com o apoio dos Nobres Pares, para aprovação deste PLO.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de maio de 2025.
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Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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