materia nº 131/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /2025
Altera o Anexo VII Lei nº 5.348/2016 que “Dispõe sobre o
Plano de G argos, Carreira, Vencimentos e Estrutura
Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de
Muriaé” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o cargo de Assessor de Imprensa no Anexo VII da Lei nº 5.348/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
d - ASSESSOR DE IMPRENSA: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com
impressa/internet e televisão, com jornada de 20hs (vinte horas) semanais cumpridas nas
dependências da Câmara Municipal, com atribuição de supervisionar Os trabalhos do setor de
Imprensa, acompanhar a agenda da Presidência da Câmara nas atividades administrativas e de
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de maio de 2025.
Eee
Elvandro Maciel da Silva
Presidente
Giu
Cássia Ribeiro'de Souza
Vice-presidente
Reginaldo/de Souza Roriz |
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe alterações no Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura
Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, com o objetivo de atender às
diretrizes constitucionais estabelecidas no artigo 30 da Constituição Federal, que determina a
competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar sua
administração e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores.
O projeto justifica-se pela necessidade de ajustes que atualizem e consolidem o atual plano de
cargos e salários, destacando apenas a inserção do designer gráfico.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovamos os protestos de estima e consideração.