C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
INDICAÇÃO Nº ___ / 2025
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao
Ilustre Senhor Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Marcos Guarino, para que realize estudo de
viabilidade da transferência da creche atualmente situada na Rua Cataguases, nº 12, bairro
Santa Terezinha, para as instalações do Centro Social Urbano, localizado no mesmo bairro.
A presente proposta nasce da escuta atenta às famílias da comunidade e da
constatação in loco das condições insuficientes do atual espaço ocupado pela creche. Embora o
trabalho ali desenvolvido seja feito com zelo pelos profissionais, é evidente a limitação estrutural do
imóvel pequeno, com áreas pouco ventiladas, sem espaço suficiente para a circulação segura das
crianças.
Já o prédio do Centro Social Urbano, também situado no bairro Santa
Terezinha, apresenta-se como uma alternativa viável e adequada. O local é amplo, bem distribuído,
possui salas ventiladas, cozinha compatível com a demanda, acessibilidade e, principalmente,
estrutura que oferece maior segurança para as crianças, inclusive com rota de fuga e condições de
enfrentamento a situações de emergência, o que não se observa no espaço atualmente ocupado.
A mudança, além de viável, representa um gesto de respeito à infância. As
crianças atendidas merecem um ambiente digno, acolhedor e seguro, onde possam brincar, aprender
e se desenvolver com tranquilidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 6º,
estabelece a educação como um direito social fundamental. Mais adiante, o art. 227 determina que
é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à dignidade, além de colocá-la a salvo de toda forma de
negligência e violência. A interpretação desses dispositivos exige do Poder Público ações
concretas para garantir ambientes escolares adequados ao pleno desenvolvimento da criança.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial:www.camaramuriae.mg.gov.br
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Dessa forma, considerando a função social da escola, a dignidade da criança
e os princípios constitucionais e legais acima mencionados, é plenamente justificável a reavaliação
do atual local da creche, com vistas à sua transferência para um espaço mais estruturado e
seguro.
Assim, solicito o envio desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
para que sejam realizados os estudos técnicos necessários e, sendo possível, a efetivação da
mudança da creche para as dependências do Centro Social Urbano.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de maio de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
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GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
CENTRO SOCIAL URBANO
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ESCOLA MUNICIPAL MARIA ALELUIA SOARES BITTENCOURT