materia nº 614/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2025
Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no inciso 1 do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., sa-
tisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a pre-
sente INDICAÇÃO AO PREFEITO, SR. MARCOS GUARINO, considerando o in-
teresse público, expondo e requerendo:
REGULAMENTAÇÃO QUANTO A APLICABILIDADE DAS SANÇÕES ADMINIS-
TRATIVAS QUANTO A PL Nº 97/25
O vereador proponente solicita ao Poder executivo que regulamente quanto a
aplicabilidade das sanções administrativas, quanto a PL nº 97/25, onde faz-se neces-
sário o arbitramento de multas administrativas aos infratores da normativa.
Indica portanto, que a aplicação das sanções seja da seguinte maneira:
Em situações de primeira abordagem, seja inicialmente o infrator ADVERTIDO
por comunicação em escrito e o recolhimento dos produtos, sendo o caso de comerci-
antes que diponibilize o prazo de 30 dias úteis para adequação da normativa vigente.
Já em casos de reincidência, além do recolhimento dos produtos, também seja
aplicada a multa na forma de UFEMG, conforme regula a Resolução do SEF/MG, arbi-
trando o mínimo de 90 UFEMG e o máximo de 452 UFEMG, seguindo os parâmetros
da PL 05/22 em trâmite na assembleia legislativa.
Indica ainda que as multas sejam proporcionais ao número de reincidências
do infrator, não ultrapassando o valor máximo regulamentado por lei.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(Dcamaramuriae mag gov.br - Site Oficial: www .camaramuriae.ma gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requer ainda que a aplicabilidade das sanções administrativas correlacionadas
em Lei, sejam estendidas e fiscalizadas quanto aos cidadãos comuns bem como aos
responsáveis pela realização de eventos, que utilizam dos fogos apenas para “soltura”,
conforme já era previsto na Lei nº 5.953/2020, contudo até a presente data não
há normativa que regule essas sanções, motivo este que fundamenta a presente indi-
cação.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 13 de maio de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador —Solidariedade
Evandro Maciel da Silva Cheroso
Vereador — Solidariedade/Presidente Câmara
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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