materia nº 135/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
“Inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 3.824, de 1º 
de dezembro de 2009.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o parágrafo único no art. 181 na Lei Complementar nº 3.824, de 
1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 181. omissis.
Parágrafo único. É vedada a remoção a pedido e a permuta de servidor que esteja respondendo a 
sindicância ou processo administrativo disciplinar, até a conclusão do respectivo procedimento, salvo por 
absoluta necessidade do serviço, devidamente justificada pela autoridade competente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 14 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 14 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto 
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa incluir dispositivo único no Estatuto 
dos Servidor Públicos de Muriaé, com o objetivo de incluir parágrafo único vedando a remoção 
a pedido e permuta de servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo 
disciplinar.
A medida visa conferir maior eficácia aos procedimentos correcionais e preservar a 
integridade das investigações internas no âmbito da Administração Pública, evitando que o 
servidor investigado seja transferido durante a apuração, o que poderia comprometer a colheita 
de provas, dificultar a atuação da comissão processante ou gerar percepção de impunidade.
A proposta excepciona a vedação nos casos em que haja absoluta necessidade do 
serviço, desde que devidamente justificada pela autoridade competente, de forma a 
compatibilizar a norma com situações emergenciais ou estratégicas da Administração.
Trata-se de providência alinhada aos princípios constitucionais da moralidade, da 
legalidade e da eficiência, previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, além de 
observar as diretrizes do Estatuto dos Servidores, e a jurisprudência que prestigia o interesse 
público na condução de processos disciplinares.
Nessas condições, submetemos o incluso projeto de lei à apreciação de Vossa 
Excelência, certos de que sua aprovação contribuirá para o fortalecimento da ética, da 
responsabilidade funcional e da confiança da sociedade na Administração Pública.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal