MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
“Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º
de julho de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de cargos de Inspetor Escolar (GNS-05), passando de
“06” para “07”, no Quadro dos Cargos de Carreira Docente e de Pedagogos Grupo de Nível
Superior (GNS) de Escolaridade da Secretaria Municipal de Educação, constante no Anexo I,
da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 14 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.05.14 15:14:38-03'00'
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 14 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar a quantidade de cargos de
Inspetor Escolar na estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Tal medida se justifica pelo crescimento constante da Rede Municipal de Ensino, que
engloba instituições públicas e privadas sob a jurisdição da Secretaria Municipal de Educação,
sobretudo pelo aumento no número de escolas, matrículas.
Sendo assim, a criação de um novo cargo visa manter a eficiência e a qualidade do
trabalho desenvolvido pela equipe de inspeção escolar, possibilitando uma distribuição mais
equilibrada das demandas e maior presença nas unidades escolares.
Assim, a proposta busca alinhar a estrutura administrativa ao crescimento da rede,
assegurando o cumprimento das normas educacionais e fortalecendo a oferta de uma educação
pública de qualidade.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma legal e
serão dispendidas através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, utilizado para o pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.05.14 15:14:54-03'00'
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
28285182649
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GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de direito que para o provimento do cargo
que se pretende criar através do presente proj eto de Lei, que altera a Lei Complementar
4.723 de l" dejulho de2014, será observada a adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Muriaé-MG, 23 de abril de 2025.