materia nº 137/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº _____/2025
 (Substitutivo ao Projeto de lei nº 125/2025)
“Altera a Lei Complementar n.º 5.441/2017, que dispõe sobre o 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de 
Muriaé, e dá outras providências”
 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VI ao art. 30 da Lei Complementar nº 5.441, de 27 
de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 30 – [...]
VI – Independente do zoneamento, para o Bairro Chácara Brum, o gabarito máximo 
das novas edificações, reformas e/ou ampliações localizadas na AIT H não poderá 
ultrapassar a altura máxima nos seguintes moldes:
a) Para a Rua Doutora Lourdes Reis Lopes, não poderá ultrapassar a altura máxima 
de 21 (vinte e um) metros do nível da rua;
b) Para a Rua Benjamin Soares de Azevedo, não poderá ultrapassar a altura máxima 
de 15 (quinze) metros do nível da rua;
c) Para a Rua Carolina Brum, não poderá ultrapassar a altura máxima de 12 (doze) 
metros do nível da rua;
d) Para a Rua Lucinda Soares Brum, não poderá ultrapassar a altura máxima de 15 
(quinze) metros do nível da rua;
e) Para a Rua Paulo Soares Brum, não poderá ultrapassar a altura máxima de 12 
(doze) metros do nível da rua.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 14/05/25
Léo Pereira Christian Tanus
 Vereador – PRD Vereador PP
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Substitutivo tem como finalidade aprimorar o texto 
original do Projeto de Lei nº 125/2025, com base em contribuições recebidas 
durante análise técnica.
O Monumento do Cristo Redentor de Muriaé é um patrimônio símbolo de 
identidade cultural, religiosa e turística do município. 
A presente proposta visa instituir uma política de preservação paisagística e 
cultural do entorno do Monumento do Cristo Redentor de Muriaé, uma vez que 
propõe limites objetivos e mecanismos claros de controle urbanístico, sem 
inviabilizar o desenvolvimento da área. Com isso, alia-se o interesse público à 
valorização do patrimônio histórico e à preservação da paisagem urbana.
Monumentos religiosos como o Monumento do Cristo Redentor de Muriaé
não apenas representam valores históricos e religiosos, como também exercem 
papel central no turismo local, na memória coletiva e na paisagem urbana. No 
entanto, a ausência de regramento específico para o entorno dessas estruturas tem 
permitido a realização de construções que afetam sua visibilidade, descaracterizam 
a paisagem e geram impactos visuais e culturais negativos.
Ao limitar a altura das edificações e estabelecer diretrizes de harmonia 
estética, o Município assegura a conservação da integridade visual do monumento 
para as presentes e futuras gerações. Além disso, a medida contribui para a 
valorização do espaço urbano e o fomento do turismo cultural e religioso, tão 
importante para a economia local.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste 
projeto de Lei.