MURIAÉ
E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ú ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2025
Ementa: “Dispõe sobre a Política
Municipal de Incentivo ao Uso da
Bicicleta e a Implantação da
Infraestrutura Cicloviária no Município
de Muriaé e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º-Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta e à
Implantação da Infraestrutura Cicloviária no âmbito do Município de Muriaé,
com o objetivo de promover a mobilidade urbana sustentável, a saúde, o lazer e
a integração modal, através da criação de um ambiente seguro e adequado para
o deslocamento por bicicleta.
Art. 2º-São diretrizes desta Política:
1. Promover a bicicleta como modal de transporte eficiente, econômico, não
poluente e promotor de saúde;
Il. Integrar a malha cicloviária com os demais modais de transporte,
especialmente o transporte público coletivo;
HI Garantir a segurança e o conforto dos ciclistas;
IV. Conectar áreas residenciais, comerciais, de serviços, educacionais e de lazer
através da rede cicloviária;
V.. Priorizar a implantação da infraestrutura cicloviária em vias com maior
volume de tráfego motorizado e onde há grande circulação de ciclistas;
VI. Promover a educação e a conscientização de motoristas, ciclistas e
pedestres sobre o compartilhamento seguro do espaço viário;
VII Prever a instalação de paraciclos e bicicletários em locais estratégicos,
como órgãos públicos, escolas, parques, praças e terminais de transporte
coletivo;
VIII | Assegurar a manutenção adequada da infraestrutura cicloviária
implantada.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3091 CEP 36.680-015 - Muriaé - MG
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento
Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN) e em articulação com as
Secretarias de Obras Públicas, Urbanismo e Meio Ambiente, ou órgãos
equivalentes, autorizado a planejar, projetar e implantar a infraestrutura
cicloviária no Município de Muriaé, que poderá compreender:
1 Ciclovias: pistas exclusivas para circulação de bicicletas, segregadas do
tráfego de veículos motorizados e de pedestres;
Il. Ciclofaixas: faixas exclusivas demarcadas na pista de rolamento para
circulação de bicicletas;
HI Ciclo rotas: rotas recomendadas para o tráfego de bicicletas em vias de
baixo volume de tráfego motorizado, com sinalização específica;
IV. Passeios Compartilhados: áreas destinadas à circulação compartilhada de
pedestres e ciclistas, devidamente sinalizadas e com velocidade máxima para
bicicletas limitadas;
V.. Dispositivos auxiliares: paraciclos, bicicletários, sinalização específica, entre
outros.
Art. 4º A implantação da infraestrutura cicloviária deverá ser precedida de
estudos técnicos que avaliem a demanda, a segurança, a topografia local e a
integração com a rede viária existente, bem como considerar as diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor Municipal e no Plano de Mobilidade Urbana de
Muriaé (se houver).
81º Os projetos de implantação da infraestrutura cicloviária deverão seguir as
normas técnicas brasileiras de segurança e acessibilidade.
82º As obras de implantação da infraestrutura cicloviária deverão ser
realizadas de forma a minimizar os impactos no trânsito e na vida urbana
durante sua execução.
Art. 5º O Poder Executivo deverá incluir no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) as
previsões de recursos necessários para o planejamento, projeto, implantação,
manutenção e gestão da infraestrutura cicloviária, bem como para as ações
educativas relacionadas.
Art. 6º Poderão ser buscados convênios e parcerias com órgãos e entidades,
públicas e privadas, em níveis federal, estadual e municipal, para a obtenção de
recursos financeiros e técnicos para a execução desta Política.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de
90 dias a partir de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa atender a uma demanda crescente da população
por alternativas de transporte mais sustentáveis e saudáveis, além de contribuir
para a melhoria da mobilidade urbana em Muriaé. A bicicleta, como modal de
transporte, oferece inúmeros benefícios, como a redução da emissão de
poluentes, a diminuição do congestionamento, a promoção da atividade física e
a economia nos deslocamentos.
A implantação de uma rede cicloviária segura e conectada é fundamental para
incentivar o uso da bicicleta, garantindo que os ciclistas possam se deslocar com
tranquilidade e segurança, seja para o trabalho, estudo, lazer ou para a
integração com o transporte público. Ao criar um marco legal para esta política,
o município demonstra seu compromisso com o desenvolvimento urbano
sustentável e a qualidade de vida de seus cidadãos.
Este PL estabelece as diretrizes e os mecanismos para que o Poder Executivo
possa planejar, implantar e gerir a infraestrutura cicloviária de forma técnica e
participativa, assegurando que os recursos e esforços sejam direcionados para a
criação de uma rede que atenda efetivamente às necessidades de Muriaé. A
integração com o Plano Diretor e um futuro Plano de Mobilidade Urbana
garantirá que a infraestrutura cicloviária seja parte de uma visão mais ampla do
desenvolvimento da cidade.
A criação de ciclovias e demais equipamentos cicloviários não é apenas uma
questão de transporte, mas também de saúde pública, meio ambiente e inclusão
social, proporcionando mais uma opção de deslocamento acessível a diversas
parcelas da população.
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As funções primordiais de um vereador incluem legislar sobre assuntos de
interesse local e fiscalizar o Poder Executivo municipal (a Prefeitura). A criação
e regulamentação de ciclovias se enquadram no âmbito do interesse local,
estando relacionadas ao planejamento urbano, mobilidade, transporte e
ordenamento territorial, matérias sobre as quais os municípios têm competência
para legislar, conforme estabelecido na Constituição Federal.
A iniciativa para propor projetos de lei em nível municipal pode ser geral, o que
significa que vereadores, o Prefeito, comissões da Câmara ou até mesmo os
cidadãos podem apresentar propostas sobre determinados temas. Projetos
relacionados à infraestrutura urbana e mobilidade, como a implantação de
ciclovias, geralmente se encaixam nessa categoria de iniciativa geral, a menos
gue a proposta crie novas estruturas administrativas ou implique diretamente
em aumento de despesa de forma que seja de competência privativa do
Prefeito, o que dependeria da forma como o PL é redigido e das especificidades
da Lei Orgânica do município em questão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista
Bandeira de Melo, 05/25
Antônio Afongo Soares Tomaz
PR
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