materia nº 139/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2025
Altera dispositivo na Lei n.º 5.330, de 1º de 
novembro de 2016.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei n.º 5.330, de 1º de novembro de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 2º. A concessão de uso para instalação de hangares destinados à aviação privada, escolas de aviação 
e atividades aero desportivas, nos termos desta Lei, será realizada a título oneroso, com prazo máximo de 5 
(cinco) anos, admitidas renovações sucessivas a critério da Administração, e condicionada ao pagamento anual 
de preço público, calculado por metro quadrado (m²) da área concedida, conforme valor estabelecido em ato 
próprio.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 15 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 5.330, de 1º de novembro de 2016, a qual 
dispõe sobre a concessão de uso de áreas localizadas no Aeroporto Municipal de Muriaé.
A presente proposta de modificação justifica-se pelo fato de que o critério atualmente adotado, 
vinculado ao valor do IPTU, não corresponde de forma adequada à natureza específica da utilização 
das áreas aeroportuárias. Embora tal metodologia possa ser eficaz em outros contextos, mostra-se 
insuficiente diante das crescentes demandas de manutenção e operação de uma infraestrutura 
aeroportuária, que exige gestão técnica, segurança rigorosa e investimentos contínuos em melhoria e 
conservação.
Dessa forma, a adoção de critérios mais compatíveis com a realidade operacional e econômica 
do setor aeroportuário permitirá não apenas maior equilíbrio financeiro na gestão do equipamento 
público, como também o fortalecimento do Aeroporto Municipal de Muriaé enquanto instrumento de 
desenvolvimento regional e de integração logística da região.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e 
elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal