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INDICAÇÃO Nº ____/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
ELVANDRO CHEROSO,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191
c/c art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, apresentar a
presente INDICAÇÃO para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Dr. Marcos Guarino, para que proceda a análise e o eventual envio
a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que institua o Fundo Penitenciário
Municipal – FUNPEM/MURIAÉ.
JUSTIFICATIVA
A criação do Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEM/MURIAÉ
configura medida de alta relevância para o fortalecimento da política de
execução penal no âmbito municipal, permitindo a gestão autônoma e
eficiente de recursos destinados a ações voltadas à segurança pública,
reintegração social e humanização do sistema prisional.
A instituição do FUNPEM possibilitará ao Município a captação de
recursos de diversas origens — como transferências da União e do Estado,
doações, convênios, multas e prestação pecuniária —, com destinação
específica e transparente à manutenção e ampliação de programas, projetos e
estruturas voltadas ao sistema penitenciário, especialmente em áreas como
segurança, saúde, educação e formação profissional de reeducandos.
Além disso, ao disciplinar a gestão deliberativa e financeira dos
recursos, o projeto promove responsabilidade fiscal, controle social e eficiência
administrativa, estando plenamente alinhado às diretrizes constitucionais e
legais da administração pública.
Destaca-se, por fim, que a matéria, por versar sobre criação de fundo
com impacto orçamentário e estrutura de gestão no Poder Executivo, é de
iniciativa privativa do Senhor Prefeito, razão pela qual esta indicação é
acompanhada de minuta de projeto de lei com a devida técnica legislativa, a
fim de colaborar com a formalização da proposta.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de maio de 2025.
REGINALDO RORIZ
Vereador – Solidariedade
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Institui o Fundo
Penitenciário Municipal –
FUNPEM/MURIAÉ – e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, o
Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEM/MURIAÉ, com a finalidade de
alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações,
atividades e projetos voltados à consolidação da política penitenciária no
Município de Muriaé.
Art. 2º O FUNPEM/MURIAÉ destina-se ao provimento de recursos para
manutenção de programas finalísticos, aparelhamento e reaparelhamento,
contratação de serviços, construção, reforma, ampliação, aquisição de
materiais para processamento de dados e materiais permanentes, bem como
cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos no âmbito
da execução penal.
Art. 3º Constituem receitas do FUNPEM/MURIAÉ:
I – as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – doações, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis de pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
III – recursos financeiros de convênios com entes federativos, empresas, ONGs,
e outros órgãos;
IV – valores decorrentes de multas, prestações pecuniárias ou bens
arrecadados por decisões judiciais em seu favor;
V – rendimentos de cessões ou concessões de uso de espaços do sistema
prisional e de produção própria da unidade prisional;
VI – receitas oriundas da utilização de mão de obra de reeducandos;
VII – transferências da União, Estado ou outros entes e seus órgãos;
VIII – produto de multas, juros e atualização monetária;
IX – quaisquer outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 4º Os recursos do FUNPEM/MURIAÉ poderão ser utilizados para:
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I – construção, reforma e ampliação de unidades prisionais alternativas e
programas de reinserção social;
II – aquisição de materiais de consumo e permanentes nas áreas de
segurança, educação, saúde, agropecuária e industrial;
III – projetos de formação profissional, reintegração social, assistência a
dependentes, educação preventiva sobre drogas, entre outros relacionados à
execução penal;
IV – cobertura de encargos sociais, contratações temporárias, serviços de
terceiros, ajudas de custo, diárias, materiais diversos, passagens,
consultorias, investimentos, sentenças judiciais, transferências, aquisição de
imóveis e inversões financeiras.
Art. 5º As receitas serão recolhidas por Documento de Arrecadação Municipal
em conta bancária específica do Tesouro Municipal.
Art. 6º A execução financeira observará a legislação orçamentária e de
finanças públicas vigente.
Art. 7º A aplicação dos recursos do FUNPEM/MURIAÉ seguirá planos
aprovados pela gestão deliberativa, segundo as prioridades da Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
Art. 8º O Fundo será fiscalizado pela Procuradoria-Geral do Município,
Tribunal de Contas e poderá ser submetido a auditorias da Secretaria
competente.
Art. 9º Os bens recebidos pelo Fundo serão incorporados ao patrimônio da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10. As receitas classificadas como Fonte serão registradas no Tesouro
Municipal.
Art. 11. O FUNPEM/MURIAÉ será gerido administrativamente pela estrutura
da Secretaria de Administração.
Art. 12. A administração do FUNPEM/MURIAÉ se dará em dois níveis:
I – Gestão Deliberativa: exercida por diretor nomeado pelo Secretário da pasta,
responsável pela autorização e ordenação de despesas;
II – Gestão Administrativa e Financeira: exercida pela Diretoria, com tesoureiro
e contador designados pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. O tesoureiro responderá pela arrecadação e o contador,
devidamente registrado no CRC, pela escrituração e prestação de contas.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para
implementar o FUNPEM/MURIAÉ, utilizando recursos de convênios,
arrecadação própria, reserva de contingência ou excesso de arrecadação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de maio de 2025.
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé