materia nº 636/2025

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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5 
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Diretor do 
Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira 
Júnior, com a solicitação para que que proceda à substituição da lixeira localizada ao lado da 
Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Sofocó, bem como que realize sua realocação para 
local mais adequado e ambientalmente seguro, a fim de prevenir a poluição de corpo hídrico 
localizado nos fundos da atual instalação.
A presente indicação visa atender a uma necessidade urgente da comunidade local, que 
tem relatado e presenciado o descarte incorreto de resíduos sólidos no córrego situado atrás 
da lixeira atualmente instalada ao lado da UBS do bairro Sofocó. A proximidade da lixeira com 
esse curso d’água tem favorecido o acúmulo de lixo no leito do córrego, especialmente em dias 
de vento ou chuva, gerando sérios danos ambientais, mau cheiro e proliferação de vetores, 
além de ferir princípios constitucionais e normas ambientais.
O art. 225 da Constituição Federal estabelece que:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê￾lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
Além disso, a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos, determina em seu artigo 3º, inciso VI, que o descarte adequado dos resíduos é 
responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, o setor empresarial e a coletividade.
No âmbito municipal, conforme o Código de Posturas e a Lei Orgânica do Município, 
cabe ao Poder Executivo e aos órgãos municipais responsáveis zelar pela limpeza urbana e 
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conservação ambiental, devendo tomar medidas que previnam o lançamento de resíduos em 
locais inadequados, sobretudo em áreas de proteção ambiental como os cursos d’água.
Dessa forma, a substituição da lixeira por um modelo mais adequado (com tampa e 
proteção contravento/chuva), aliada à realocação para um ponto mais estratégico, AFASTADO 
DO CÓRREGO é medida simples, porém eficaz, para mitigar o problema atual.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção por parte do DEMSUR para que sejam 
tomadas as providências necessárias com a maior brevidade possível, garantindo melhores 
condições de saúde pública e proteção ambiental à comunidade do bairro Sofocó.
 
 
 
 
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de maio de 2025