materia nº 140/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CLEISSINHO
______________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a Lei 5.093/2015 que “Dispõe sobre a
criação do programa “Adote uma Lixeira” e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o inciso VI ao Art. 3º da Lei 5.093/15 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art.3º (…)
VI – Deverá ser respeitada a distância mínima de 30 metros entre uma
lixeira e outra.
Art. 2º – Acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei 5.093/15 que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º (…)
§ 2º – As lixeiras poderão ser móveis, do tipo container/contetor de
plásticos, com rodinhas e deverão ser colocadas na rua durante o período de coleta e
posteriormente recolhida pelo proprietário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 14 de Abril de 2025
__________________________________________________________
Cleisson Evangelista de Souza
(Cleissinho) – MDB
Vereador 
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CLEISSINHO
______________________________________________________________
JUSTIFICATIVA:
Um dos grandes problemas que a cidade vem enfrentando nos dias de hoje, é a alta
produção de lixo, pela população em geral, em especial os estabelecimentos restaurantes.
O lixo alocado de maneira inapropriada, acaba causando grandes prejuízos para a
população, como a atração de ratos e outros animais peçonhentos, mal cheiro, além de, em caso
de chuvas, ser arrastado por enxurradas o que acaba entupindo bueiros dificultando o
escoamento de águas de chuva.
A nossa ideia é revitalizar esta lei de 2015, trazendo o diferencial da lixeira móvel, que
poderá ser colocada na porta do estabelecimento durante o período de coleta do lixo, sendo
guardada pelo proprietário logo em seguida. 
A lixeira móvel poderá conter publicidade nos mesmos moldes da lixeira fixas, e mostra
organização e senso de cidadania por parte dos proprietários, que se mostram preocupados com
o ambiente em que vivem. 
Por este motivo peço o voto dos meus pares. 
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br