MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
“Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, órgão
colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador
das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+ do município,
composto por representantes da administração pública e da sociedade civil.
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será
vinculado a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Art.2º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem por finalidade
possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na
implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar a efetiva promoção dos
direitos e cidadania LGBTQIA+;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:
I - participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção
dos direitos e cidadania LGBTQIA+;
II - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o
controle social sobre as políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+;
III - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do
Município, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no
orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais voltadas à implantação
de políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+;
IV - efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneres, encaminhando-as aos órgãos
competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
V - propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade
sexual, dos direitos da população LGBTQIA+ e ao enfrentamento à discriminação LGBTfóbicas;
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VI - prestar colaboração técnica em sua área de atuação a órgãos e entidades públicas do
Município;
VII - elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação;
VIII - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade
sexual e do direito da população LGBTQI;
IX - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal
de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC);
X - colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQIA+, remetendo aos órgãos
competentes as notícias de fato que tenha chegado ao seu conhecimento;
XI - promover canais de diálogos institucionais entre o Conselho Municipal dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+ e a sociedade civil organizada; e
XII - elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art.4º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, de composição
paritária, compõe-se de cinco representantes, titulares e suplente, sendo:
I – cinco representantes da administração pública municipal, mediante indicação, nos
seguintes termos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) um representante da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE.
II – cinco representantes, mediante processo eletivo, de entidades da sociedade civil,
legalmente constituída com atuação no Município.
§ 1º Os representantes da administração pública serão indicados no âmbito de cada
Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
§ 2º O mandato dos representantes do inciso II será de dois anos, sendo permitida uma
recondução, por meio de processo eletivo da sociedade civil.
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§ 3º O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante
e não remunerado.
§ 4º Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observado os mesmos
procedimentos e exigências estabelecidas para a escolha do titular.
§ 5º O mandato dos representantes da sociedade civil pertencerá às entidades que estejam
vinculadas, e em caso de vacância ou desligamento do representante, a entidade designará o
substituto para o complemento do mandato.
Seção II
DA ESTRUTURA
Art.5º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem a seguinte
estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho;
Parágrafo único: As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho serão
regulamentadas pelo Regimento Interno.
Seção III
DO PLENÁRIO
Art.6º - As funções do plenário serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas LGBQIA+, observadas as competências do capítulo II.
Seção IV
DA MESA DIRETORA
Art.7º A Mesa Diretora, de natureza colegiada e partidária terá mandato de dois anos,
permitida uma recondução, possuindo a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário (a);
IV – Tesoureiro;
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Parágrafo único: A Presidência será exercida, em alternância de mandato de dois anos,
permitida uma recondução, entre conselheiros titulares da administração pública e da sociedade
civil.
Art.8º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – assinar as deliberações e os demais atos administrativos necessários ao
funcionamento do Conselho;
III – constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV – decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou
salvaguarda do Conselho;
V – delegar atribuições na área de sua competência.
Art.9º. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, substituir o Presidente em sua ausência e/ou impedimento, auxiliando-o no
cumprimento de suas atribuições;
Art.10. Compete ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, substituir o Vice-Presidente e o Presidente em sua ausência e/ou impedimento,
auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art.11. Compete ao Tesoureiro acompanhar e fiscalizar as atividades do Fundo
Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art.12. Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou o
seu substituto legal deve convocar a realizar novas eleições na primeira plenária subsequente.
Seção V
DO FUNCIONAMENTO
Art.13. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ terá seu
funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes normas:
I – As sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinária, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de
seus membros;
II – As decisões do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ serão
consubstanciadas em Deliberações e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art.14. A Secretaria Municipal cuja temática se encontrar vinculada, prestará todo o
apoio técnico/operacional necessário ao seu funcionamento.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
Art.15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, gerido pelo
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Muriaé.
Art.16. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ serão
destinados, exclusivamente, ao atendimento das despesas relativas às políticas de promoção dos
direitos das pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária disponibilidade
de recursos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.17. A escolha dos membros a que alude o Art.4º deverá ser efetuada no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação deste lei.
Art.18. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ elaborará seu
regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados após a posse dos membros do
Conselho.
Art.19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 20 de maio de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 20 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa criar o Conselho e o Fundo Municipal dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
A população LGBTQIA+ enfrenta, historicamente, diversas formas de discriminação,
exclusão social e violações de direitos fundamentais, tanto em âmbito nacional quanto
local. Portanto, a inexistência de um espaço oficial de diálogo entre o poder público e
a sociedade civil impede a formulação de políticas públicas mais efetivas e integradas,
voltadas a essa população.
A criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ é uma medida
essencial para promover a participação democrática da sociedade civil na formulação,
implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade,
ao combate à discriminação e à garantia dos direitos dessa população.
A norma atinge diretamente a população LGBTQIA+ residente no município, que será
beneficiada com a criação de um espaço institucional para apresentar suas demandas,
acompanhar políticas públicas e propor soluções. Além disso, a criação do Conselho
contribui para a construção de uma cidade mais justa e democrática.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal