MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 114/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal,
como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, é importante destacar que, conforme o Art. 94, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, é competência exclusiva do Prefeito vetar, total ou
parcialmente, proposições de lei. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o Art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara,
será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da data de seu
recebimento:
Superadas as questões iniciais sobre a legitimidade do Chefe do Executivo e a
tempestividade do veto, passo às seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre a autorização de parada de veículos de
transporte por aplicativo em vagas de carga e descarga no âmbito do Município de Muriaé, e
dá outras providências.”
A proposição tem como objetivo, conforme exposto na justificativa, instituir uma
alternativa de repouso ativo com baixo impacto à mobilidade urbana, reduzindo paradas
irregulares e melhorando a eficiência do sistema viário.
Sem dúvida, a iniciativa da vereadora proponente e desta Casa Legislativa merece
reconhecimento, pois, pautada pelo interesse público, resultou na aprovação de legislação que
contempla, em especial, os motoristas credenciados em plataformas digitais de transporte
individual remunerado.
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No entanto, o Direito, especialmente o Municipal, exige mais do que boas intenções;
requer a rigorosa observância de princípios fundamentais, sem os quais a ordem jurídica pode
entrar em colapso.
Digo isso porquanto, embora a iniciativa que motivou a apresentação, deliberação e
aprovação da legislação em questão tenha sido guiada por propósitos louváveis, a proposta, sob
o aspecto formal, revela-se manifestamente inconstitucional. Explico.
O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, inclusive
quanto ao uso das vias para fins de parada, estacionamento e operação de carga ou descarga é
regido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos:
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e
animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de
circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
(Grifado)
Compulsando o Projeto de Lei n.º 114/2025, observa-se que a proposição legislativa de
iniciativa do Poder Legislativo trata de matéria regida pelo Código de Trânsito Brasileiro. O
projeto permite, no âmbito do Município de Muriaé, a parada de veículos de transporte
individual privado remunerado de passageiros, cadastrados em plataformas de aplicativos
autorizadas, em vagas públicas sinalizadas como “Carga e Descarga”, para fins de aguardo de
chamadas.
Contudo, a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, por meio do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo normativo e consultivo do
Sistema Nacional de Trânsito, integrante do Ministério dos Transportes. Ao CONTRAN
compete estabelecer normas regulamentares e diretrizes da Política Nacional de Trânsito,
conforme disposto no CTB:
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as
diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento
das condutas expressamente referidas neste Código, para a fiscalização
e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações
e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores
arrecadados;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
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Dessa forma, considerando que a definição de trânsito está prevista no §1º do Art. 1º do
CTB e que o Art. 22 da Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para
legislar sobre trânsito, não há dúvida quanto à inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º
114/2024.
De maneira específica, o CTB não confere ao Poder Legislativo a atribuição de
regulamentar as operações de carga e descarga, mas sim ao órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via. No caso em questão, tal competência é do Departamento Municipal de Trânsito e
Transportes de Muriaé – DEMUTTRAN. Vejamos:
Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá
restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de
passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou
a locomoção de pedestres.
Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada
estacionamento. (Grifado)
Ademais, o Projeto de Lei utiliza de forma inadequada o conceito de “parada”, conforme
previsto no próprio Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 2º - A parada referida no art. 1º observará os seguintes requisitos:
I – o condutor deverá permanecer obrigatoriamente no interior do
veículo durante todo o período de permanência na vaga;
II – a parada será exclusivamente para fins de aguardo de chamadas
por meio das plataformas digitais de transporte, sendo vedado o
estacionamento prolongado ou o uso para descanso ou pernoite;
Nesse ponto, é imprescindível esclarecer que o CTB, em seu Anexo I, distingue
claramente os conceitos de “parada” e “estacionamento”:
ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao
necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo
estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de
passageiros. (CTB/97 – ANEXO I – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES)
Diante disso, ao estabelecer que a "parada" se destina ao “aguardo de chamadas por
meio das plataformas digitais de transporte”, o Projeto de Lei acaba por caracterizar, na
prática, o estacionamento, já que os veículos permanecerão imobilizados por tempo superior ao
necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Consequentemente, o Projeto de Lei n.º 114/2024 não afasta a incidência do Art. 181,
XVII, do CTB, que tipifica como infração grave o estacionamento em desacordo com as
condições regulamentadas pela sinalização, como é o caso das vagas de “Carga e Descarga”
sinalizadas verticalmente com a placa R-6b.
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Isso porque o Art. 48, §3º1
, do CTB dispõe que o estacionamento de veículos, ainda que
com condutor no interior, só pode ocorrer nos locais previstos no Código ou regulamentados
por sinalização específica. Tal regulamentação é detalhada no Art. 3º da Resolução n.º 965/2022
do CONTRAN, que estabelece:
Art. 3º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de
estacionamentos específicos:
I - área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via
sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de
aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou
autorização do poder concedente;
II - área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência é a parte
da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que
transporte, pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade,
devidamente identificado pela credencial de que trata o Capítulo V desta
Resolução;
III - área de estacionamento para veículo de pessoa idosa é a parte da via
sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que
transporte, pessoa idosa, devidamente identificado pela credencial de que
trata o Capítulo V desta Resolução;
IV - área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a
parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do
CTB;
V - área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada,
próxima a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais
estratégicos, para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente
identificadas;
VI - área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o
estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um
período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
VII - área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada
para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado,
em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos;
VIII - área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via
sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o
estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente
caracterizadas; e
IX - área de estacionamento de veículos elétricos é a parte da via sinalizada
para o uso de veículos com propulsão elétrica dotado de
dispositivo plug-in para conexão à rede elétrica, exclusivamente durante o
período de recarga. (Grifado)
Trata-se, portanto, de rol taxativo, que não contempla a autorização para que motoristas
cadastrados em aplicativos de transporte individual remunerado utilizem as áreas de “Carga e
Descarga” com o veículo imobilizado aguardando chamadas, ainda que o condutor permaneça
a bordo. Tal prática configura infração ao art. 181, XVII, do CTB.
1 Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado
no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as
exceções devidamente sinalizadas.
§3º. O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste
Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.
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Diante de todo o exposto, conclui-se que, embora meritória a intenção da autora do
Projeto de Lei, a matéria ultrapassa a competência legislativa do Município. A legislação de
trânsito, conforme disposto no Art. 12, incisos I e VIII, do CTB, combinado com o Art. 22, XI,
da Constituição Federal, é de competência da União, por meio do CONTRAN. Além disso, o
projeto incorre em equívocos quanto à aplicação dos institutos de parada e estacionamento,
conforme definidos no Anexo I do CTB.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me levaram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em questão, as quais submeto à elevada apreciação dos ilustres
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, renovo meu voto de
estima e distinta consideração, estendendo-o igualmente aos nobres Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal