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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre o acompanhamento de
menores por ambos os pais ou
responsável em atendimentos nas
unidades de saúde de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado o acompanhamento a pacientes menores de idade por ambos os
pais ou responsável durante consultas nos hospitais e unidades de saúde das redes
pública e privada do Município de Muriaé.
Art. 2º As unidades de saúde devem proporcionar condições para a permanência de
ambos os pais ou responsável durante o atendimento médico.
Art. 3º A garantia prevista nesta lei não se aplica aos casos em que tal prerrogativa
colocar em risco a vida do paciente.
Parágrafo único. Nos casos em que as disposições desta Lei não sejam atendidas, o
médico responsável pelo atendimento deve apresentar justificativa por escrito aos pais
ou responsável.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de maio de 2025.
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Reginaldo Roriz
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
CNPJ no 20.349.205/0001-94.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o direito de ambos os pais ou
do responsável legal de acompanhar crianças e adolescentes durante consultas médicas
realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Muriaé.
A presença dos pais ou responsáveis durante o atendimento médico é
fundamental para garantir segurança, apoio emocional e clareza nas informações
transmitidas pela equipe de saúde, sobretudo quando se trata de pacientes em idade
ainda vulnerável, que demandam atenção integral.
A iniciativa visa não apenas garantir a transparência e a humanização no
atendimento, mas também reforçar o vínculo familiar como elemento essencial no
processo de cuidado e recuperação da saúde do menor.
A proposta ainda contempla exceções que visam proteger a integridade do
paciente, facultando ao profissional de saúde, em situações justificadas, limitar o
acompanhamento, mediante explicação formal e fundamentada.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição, por sua relevância social e alinhamento com os princípios de
proteção integral da criança e do adolescente, conforme dispõe o Estatuto da Criança e
do Adolescente.
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