materia nº 143/2025

PROJETO DE LEI___________2025
Institui a Política 
Municipal de Atenção 
Integral à Criança e dá 
outras providências no 
município de Muriaé, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituido a Política Municipal de Atenção Integral 
à Criança e dá outras providências no município de Muriaé, e dá outras 
providências.
 Art. 2º O Poder Executivo poderá como política municipal de 
atenção integral à criança implantar o Centro de Atendimento à Criança no 
município de Muriaé-MG. 
 § 1º Compete ao Centro de Atendimento à Criança do 
município de Muriaé-MG:
 I - prestar assistência às crianças nas várias especialidades e 
subespecialidades que atuam em conjunto com a pediatria, desenvolvendo ações 
de promoção, prevenção e recuperação no processo saúde-doença;
II - desenvolver atividades de investigação científica e 
tecnológica no campo das ciências da saúde da criança e contribuir para 
estudos e pesquisa sobre seus problemas de saúde;
 III - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de 
saúdeda criança;
IV - prover assistência pública especializada à criança, nas 
diversas fases de seu desenvolvimento, a partir dos 28 dias de vida até a 
adolescência, com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, em apoio 
diagnóstico e internações, de forma a garantir um atendimento de 
excelência e de saúde;
 V - oferecer leitos de Unidade de Terapia Intensiva; e 
recuperação no processo saúde-doença;
 VI - celebrar convênios com entidades públicas e privadas 
que prestem atividades correlatas.
Art. 3º 
- As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão propõe a criação de uma Política Municipal de 
Atenção Integral à Criança em Muriaé, por meio da implantação de um Centro 
de Atendimento especializado. O objetivo é oferecer uma estrutura adequada 
para cuidados pediátricos, com leitos de internação, ambulatórios especializados 
e equipe multidisciplinar. A iniciativa busca preencher uma lacuna histórica na 
rede de saúde local, que carece de uma unidade hospitalar voltada 
exclusivamente ao público infantil.
Embora instituições como a Casa da Criança e outras contribuam com serviços 
importantes, a cidade ainda sofre com a ausência de um centro pediátrico 
completo. O fechamento de antigos hospitais de grande porte de atendimento a 
as crianças, agravou essa situação, deixando a população infantil sem 
atendimento integral adequado. A criação de uma Política Municipal de Atenção 
Integral à Criança em Muriaé visando viabilizar um novo Centro de Atendimento 
especializado. visa suprir essa demanda, oferecendo suporte moderno, 
profissionais especializados e atendimento humanizado, contribuindo também 
para reduzir a sobrecarga dos prontos-socorros.
Além do impacto direto na qualidade do atendimento infantil em Muriaé, a 
implementação da Política Municipal de Atenção Integral à Criança em Muriaé, 
terá papel estratégico como referência para municípios vizinhos. Isso fortalecerá 
a rede regional de saúde e garantirá um cuidado mais eficiente e contínuo desde 
os primeiros anos de vida. A aprovação do projeto, portanto, representa um 
avanço significativo na infraestrutura de saúde e um investimento no bem-estar 
e no futuro das crianças da região firmando um compromisso com o futuro de 
nossas crianças e com a construção de uma cidade mais justa e preparada para 
cuidar de quem mais precisa.