materia nº 144/2025

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MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição do
Programa Municipal de Incentivo à
Criação de Áreas de Conservação
Voluntária (ACVs) em propriedades
privadas no Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Criação de Áreas
de Conservação Voluntária (ACVs) em propriedades privadas localizadas no
Município de Muriaé, com o objetivo de estimular a proteção da
biodiversidade, dos recursos hídricos, da beleza cênica e de outros atributos
ambientais relevantes.
Artigo 2º: Para os fins desta Lei, consideram-se Áreas de Conservação
Voluntária (ACVs) porções de imóveis rurais ou urbanos, de propriedade
privada, destinadas por seus titulares à conservação da natureza, mediante
Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental municipal.
Artigo 3º. Os proprietários que aderirem ao programa de criação de ACVs
poderão ser beneficiados com os seguintes incentivos municipais:
I Prioridade na análise de processos de licenciamento ambiental de atividades
de baixo impacto na propriedade.
IL Apoio técnico do órgão ambiental municipal para a elaboração do plano de
manejo da ACV, quando necessário.
mM Divulgação da propriedade como área de conservação em materiais
informativos e plataformas digitais do município, com a anuência do
proprietário.
IV. Pontuação diferenciada em programas municipais de apoio ao
desenvolvimento rural sustentável ou outras iniciativas ambientais.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Artigo 4º: Para formalizar a criação de uma ACV, o proprietário deverá
apresentar requerimento ao órgão ambiental municipal, acompanhado da
identificação da área a ser protegida e de uma proposta de objetivos de
conservação.
Artigo 5º: O órgão ambiental municipal analisará o requerimento e, constatada
a relevância ambiental da área, firmará Termo de Compromisso com o
proprietário, no qual serão estabelecidos os objetivos de conservação, as
obrigações do proprietário e os incentivos a serem concedidos.
Artigo 6º: O município poderá buscar parcerias com instituições públicas e
privadas para o desenvolvimento do programa de incentivo às ACVs.
Artigo 7º: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
definindo os procedimentos para a adesão ao programa, os critérios de
avaliação das áreas propostas e outros aspectos necessários à sua
implementação.
Artigo 8º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A presente proposição visa estimular a participação da sociedade na
conservação do meio ambiente em Muriaé, reconhecendo o potencial das
propriedades privadas para a proteção de áreas de relevante interesse
ecológico. Ao instituir o Programa Municipal de Incentivo à Criação de Áreas
de Conservação Voluntária, busca-se oferecer benefícios concretos aos
proprietários que decidirem dedicar parte de suas terras à preservação,
complementando as ações de conservação já existentes e promovendo uma
maior integração entre o poder público e a comunidade na proteção do nosso
patrimônio natural.
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A iniciativa para propor projetos de lei em nível municipal pode ser geral, o que
significa que vereadores, o Prefeito, comissões da Câmara ou até mesmo os
cidadãos podem apresentar propostas sobre determinados temas. Projetos
relacionados à infraestrutura urbana e mobilidade, como a implantação de
ciclovias, geralmente se encaixam nessa categoria de iniciativa geral, a menos
que a proposta crie novas estruturas administrativas ou implique diretamente
em aumento de despesa de forma que seja de competência privativa do
Prefeito, o que dependeria da forma como o PL é redigido e das especificidades
da Lei Orgânica do município em questão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plepário Dr. João Evangelista
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