Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 616.114,26 (seiscentos e dezesseis mil, cento e quatorze
reais e vinte e seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.585 ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.945,06
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.945,06
02.06.01.10.305.0041.2.584 ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES E DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS – RES. 9678/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 278.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 232.129,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 510.129,20
02.06.01.10.302.0040.2.586 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL – RES.
9776/24
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 4.040,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.040,00
02.06.01.10.302.0040.2.587 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA – CEAE –
RES. 9786/24
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 57.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 616.114,26
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3350.41.00 1116 CONTRIBUIÇÕES
1.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 44.945,06
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.945,06
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor
de R$ 510.129,20 (quinhentos e dez mil, cento e vinte e nove reais e vinte centavos) conta
do Banco do Brasil 001.0286-0.81201-3; no valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta
reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.81974-3; no valor de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.81851-8, conforme art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de maio de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
O Projeto/Atividade “Estratégia de Vacinação nas Escolas” autorizado pela
Portaria GM/MS de número 6.715, de 17 de março de 2025 estabelece incentivo financeiro
de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de
vacinação nas escolas e de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças
e adolescentes menores de quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, par
o exercício de 2025.
O Projeto/Atividade “Enfrentamento de Arboviroses e Doenças Transmissíveis
– Res. 9678/24” autorizado pela Resolução SES/MG de número 9.678, de 21 de agosto de
2024 para enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública,
com ênfase nas arboviroses e nas doenças transmissíveis agudas causadas por vírus
respiratórios. Serão realizadas as seguintes ações: compra de material de limpeza, saco de
lixo, luva de procedimento nitrílica e afins; material alimentício, lanches para as capacitações
realizadas, doces e guloseimas; manutenção de veículos, bombas costais e termo
nebulizador veicular, dentre outras demais atividades.
O Projeto/Atividade “Programa Cuidar na Hora Certa – CEAE – Res. 9786/24”
autorizado pela Resolução de número 9.786, de 11 de outubro de 2024 aprova as diretrizes,
parâmetros, regras de financiamento e monitoramento para a estruturação do componente
de enfrentamento ao câncer de mama do Programa Estadual de Enfrentamento ao Câncer,
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
denominado Cuidar na Hora Certa, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(SUS/MA), instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939, de 11 de outubro de 2024.
O Projeto/Atividade “Rede de Atenção à Saúde Bucal – Res. 9776/24” autorizado
pela Resolução SES/MG de número 9.776, de 11 de outubro de 2024 com o objetivo de
realizar exames anatomopatológicos e citopatológicos na linha do cuidado das lesões e
cavidade bucal da Rede de Atenção à Saúde Bucal do Estado de Minas Gerais (RASB-ME)
à Microrregião de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal