Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.586 REDE DE
ATENÇÃO À SAÚDE
BUCAL – RES. 9776/24
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.587 PROGRAMA
CUIDAR NA HORA
CERTA – CEAE – RES.
9786/24
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.585 ESTRATÉGIA DE
VACINAÇÃO NAS
ESCOLAS
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de maio de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.584
ENFRENTAMENTO DE
ARBOVIROSES E
DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS –
RES. 9678/24
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de maio de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/Atividade “Estratégia de Vacinação nas Escolas” autorizado pela Portaria
GM/MS de número 6.715, de 17 de março de 2025 estabelece incentivo financeiro de custeio, de
caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas e
de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de
quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, par o exercício de 2025.
O Projeto/Atividade “Enfrentamento de Arboviroses e Doenças Transmissíveis – Res.
9678/24” autorizado pela Resolução SES/MG de número 9.678, de 21 de agosto de 2024 para
enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas
arboviroses e nas doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios. Serão
realizadas as seguintes ações: compra de material de limpeza, saco de lixo, luva de procedimento
nitrílica e afins; material alimentício, lanches para as capacitações realizadas, doces e guloseimas;
manutenção de veículos, bombas costais e termo nebulizador veicular, dentre outras demais
atividades.
O Projeto/Atividade “Programa Cuidar na Hora Certa – CEAE – Res. 9786/24” autorizado
pela Resolução de número 9.786, de 11 de outubro de 2024 aprova as diretrizes, parâmetros,
regras de financiamento e monitoramento para a estruturação do componente de enfrentamento ao
câncer de mama do Programa Estadual de Enfrentamento ao Câncer, denominado Cuidar na Hora
Certa, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MA), instituído pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939, de 11 de outubro de 2024.
O Projeto/Atividade “Rede de Atenção à Saúde Bucal – Res. 9776/24” autorizado pela
Resolução SES/MG de número 9.776, de 11 de outubro de 2024 com o objetivo de realizar exames
anatomopatológicos e citopatológicos na linha do cuidado das lesões e cavidade bucal da Rede de
Atenção à Saúde Bucal do Estado de Minas Gerais (RASB-ME) à Microrregião de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal