materia nº 147/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.585 – ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
Projeto Atividade: 2.584 – ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES E DOENÇAS 
TRANSMISSÍVEIS – RES. 9678/24
Projeto Atividade: 2.586 – REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL – RES. 9776/24
Projeto Atividade: 2.587 – 2.587 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA – CEAE – RES. 
9786/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de maio de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Estratégia de Vacinação nas Escolas” autorizado pela Portaria 
GM/MS de número 6.715, de 17 de março de 2025 estabelece incentivo financeiro de custeio, de 
caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas e 
de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de 
quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, par o exercício de 2025.
O Projeto/Atividade “Enfrentamento de Arboviroses e Doenças Transmissíveis – Res. 
9678/24” autorizado pela Resolução SES/MG de número 9.678, de 21 de agosto de 2024 para 
enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas 
arboviroses e nas doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios. Serão 
realizadas as seguintes ações: compra de material de limpeza, saco de lixo, luva de procedimento 
nitrílica e afins; material alimentício, lanches para as capacitações realizadas, doces e guloseimas; 
manutenção de veículos, bombas costais e termo nebulizador veicular, dentre outras demais 
atividades.
O Projeto/Atividade “Programa Cuidar na Hora Certa – CEAE – Res. 9786/24” autorizado 
pela Resolução de número 9.786, de 11 de outubro de 2024 aprova as diretrizes, parâmetros, 
regras de financiamento e monitoramento para a estruturação do componente de enfrentamento ao 
câncer de mama do Programa Estadual de Enfrentamento ao Câncer, denominado Cuidar na Hora 
Certa, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MA), instituído pela 
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939, de 11 de outubro de 2024.
O Projeto/Atividade “Rede de Atenção à Saúde Bucal – Res. 9776/24” autorizado pela 
Resolução SES/MG de número 9.776, de 11 de outubro de 2024 com o objetivo de realizar exames 
anatomopatológicos e citopatológicos na linha do cuidado das lesões e cavidade bucal da Rede de 
Atenção à Saúde Bucal do Estado de Minas Gerais (RASB-ME) à Microrregião de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal