materia nº 685/2025

INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Excelentíssimo Presidente, 
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicita que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Muriaé Dr. Marcos Guarino de Oliveira, sugerindo que 
determine ao setor competente estudos visando à implantação de sistema que permita o 
pagamento de multas municipais – especialmente as de trânsito – por meio do sistema de 
pagamentos instantâneos (PIX), inclusive por instituições financeiras diversas daquela 
atualmente conveniada com o Município.
DA JUSTIFICATIVA
A proposta tem como objetivo facilitar a vida do cidadão contribuinte, oferecendo uma 
alternativa prática, segura e moderna para a quitação de multas, sem que este fique restrito ao uso 
de um único banco ou instituição conveniada.
O sistema PIX, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, está disponível 24 horas por 
dia, 7 dias por semana, e permite pagamentos instantâneos sem a necessidade de boletos, 
compensações bancárias ou limitações de horário bancário. Ao permitir o uso de qualquer 
instituição financeira, amplia-se o acesso, evita-se a concentração de pagamentos em um único 
banco, reduz-se filas e melhora-se a eficiência administrativa. Além de promover a 
desburocratização e fomentar o uso da tecnologia, essa medida pode contribuir para a redução da 
inadimplência, uma vez que torna o processo mais acessível e ágil para o cidadão.
A adoção desta providência é de grande interesse público e reflete o compromisso desta 
Casa Legislativa com a melhoria contínua dos serviços públicos municipais.
Diante do exposto, a pedido dos Munícipes, conto com a pronta aprovação da presente 
proposição, pugnando para que esta indicação seja encaminhada para as devidas providências, a fim 
de que seja implementado sistema que permita o pagamento de multas municipais – especialmente 
as de trânsito – por meio do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), inclusive por instituições 
financeiras diversas daquela atualmente conveniada com o Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo,
Léo Pereira
Vereador - PRD