Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o Projeto Cultural
Capoeira Ressignificar.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Projeto
Cultural Capoeira Ressignificar, associação privada, com sede no Sítio Boa Esperança,
S/N, Km 4 da Estrada do distrito de Vermelho, Muriaé-MG, CEP 36.892-500, inscrito no
CNPJ sob o nº 02.074.210/0001-50, para transferência de recursos financeiros no valor
de R$20.00,00 (vinte mil reais) como repasse financeiro para viabilizar a participação de
atletas do projeto no Campeonato Mundial de Capoeira que ocorrerá na cidade de
Brasília-DF, nos dias 24 a 28 de junho de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio de
responsabilidade do Município de Muriaé correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 26 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 26 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com o Projeto Cultural Capoeira Ressignificar,
associação privada, com sede no Sítio Boa Esperança, s/n, Km 4 da estrada do distrito de
Vermelho, Muriaé/MG, CEP 36.892-500, inscrita no CNPJ sob o nº 02.074.210/0001-50.
O Projeto Cultural Capoeira Ressignificar promove a valorização, preservação e
ressignificação da capoeira como expressão cultural afro-brasileira, arte, luta, esporte e
competição, atuando também no fortalecimento dessa prática como instrumento de inclusão
social, educação e construção da identidade social no Município de Muriaé/MG.
O convênio proposto tem por objetivo viabilizar a participação dos atletas vinculados ao
Projeto Cultural Capoeira Ressignificar na Competição Mundial de Capoeira, a ser realizada na
cidade de Brasília/DF, no período de 24 a 28 de junho de 2025. Tal participação contribuirá para o
fortalecimento e a valorização da capoeira como modalidade esportiva e manifestação cultural
afro-brasileira, proporcionando, ainda, a representação do Município de Muriaé em evento de
relevância internacional. Para tanto, o projeto necessita do apoio do Poder Público para o custeio
das despesas de viagem da equipe de atletas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal