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materia nº 22/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaALTERA ARTIGO 1º DA LEI 3.532, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
native_id1155

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 22/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5616/2018
2018-02-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-02-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-02-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-02-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-02-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-02-20 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-02-20 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. dd /2018
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.532, de 08 de novembro
2007.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.532 de 08 de novembro de 2007, com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica oficializado, por força desta lei, o prédio do CD MODA, que passará a ser
denominado “Centro de Desenvolvimento Empresarial”, localizado próximo a feira livre no bairro
Centro, nesta Cidade.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Municipal
MATIKOPOULOS
Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera a denominação do bem público, qual seja, o prédio
do CD MODA, que passará a ser denominado de “CENTRO DE DESENVOLVIMENTO
EMPRESARIAL”.
Em decorrência, das atividades atualmente desenvolvidas no prédio do CD MODA,
não atenderem mais especificamente ao setor de confecções, mas, ao setor empresarial como um todo;
assim como, o funcionamento de órgãos públicos que atendem as demandas burocráticas das
empresas desta Cidade (JUNTA COMERCIAL E A SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR),
justifica a finalidade da Administração em alterar a denominação do bem público, fazendo cumprir e
facilitar as diversas obrigações legais dos empresários locais.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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