CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
CNPJ no 20.349.205/0001-94.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre a concessão de uso de
espaços públicos municipais a entidades
sem fins lucrativos, com finalidade de
exploração comercial temporária durante a
realização de eventos, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título precário
e gratuito, o uso de espaços públicos municipais, tais como praças, parques,
áreas de exposições e congêneres, a entidades civis sem fins lucrativos
legalmente constituídas, para fins de realização de eventos, festividades e outras
atividades de interesse comunitário.
§1º A concessão prevista no caput poderá incluir, expressamente, autorização
para que a entidade beneficiária explore comercialmente o espaço, mediante
cessão onerosa de áreas internas para instalação de barracas, tendas, trailers,
quiosques e similares por terceiros, durante o período do evento.
§2º A exploração comercial deverá observar os princípios da razoabilidade, da
moralidade, da transparência e da finalidade pública, podendo o Poder
Executivo regulamentar os valores a serem cobrados e os critérios de seleção
dos permissionários.
Art. 2º As entidades beneficiadas deverão:
I – ser regularmente registradas e sediadas no Município;
II – apresentar plano de utilização do espaço e cronograma do evento;
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III – responsabilizar-se pela organização, segurança, limpeza e conservação do
espaço durante e após o evento, sem prejuízo da possibilidade de atuação
suplementar do Município;
IV – destinar, preferencialmente, os recursos obtidos à manutenção de suas
finalidades estatutárias, bem como prestar contas ao Município, quando
solicitado.
Parágrafo único. A inobservância das obrigações previstas neste artigo poderá
implicar o cancelamento da concessão, bem como a vedação de novas
autorizações pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei não gera vínculo trabalhista,
previdenciário ou de qualquer natureza entre o Município e os terceiros que
explorem comercialmente os espaços.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de maio de 2025.
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Reginaldo Roriz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes legais para a
concessão de uso de espaços públicos, como praças, parques e áreas de
exposição, a entidades civis sem fins lucrativos regularmente constituídas no
município, com o objetivo de viabilizar a realização de eventos de interesse
comunitário.
Na prática, tais espaços já vêm sendo utilizados por associações de
moradores, entidades culturais, esportivas e comunitárias para a promoção de
festividades tradicionais, feiras, encontros e atividades sociais. Contudo, a
ausência de norma específica que discipline a forma e as condições dessa
concessão tem gerado insegurança jurídica tanto para o Poder Público quanto
para as entidades organizadoras.
Com a presente proposição, pretende-se autorizar expressamente que,
durante o período do evento, a entidade beneficiada possa explorar
comercialmente o local de forma responsável e organizada, mediante cessão
temporária de espaços internos a terceiros interessados em montar barracas,
trailers ou estruturas similares. Os valores eventualmente arrecadados poderão
ser revertidos para fins institucionais da entidade, fortalecendo o associativismo
local e incentivando a realização de eventos autossustentáveis.
Importante destacar que a autorização para exploração comercial do
espaço pelo organizador representa também uma forma eficaz de reduzir a
dependência de recursos públicos para a viabilização dos eventos, permitindo
que as entidades organizadoras obtenham receita própria para cobrir os custos
com estrutura, logística e apoio, promovendo maior autonomia e
responsabilidade.
Diante da relevância social da medida, solicito o apoio dos Nobres Pares
para sua aprovação.